ATA DA TRIGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 25.05.1998.

Aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano de mil novecentos e noventa e oito reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Cláudio Sebenelo, Clovis Ilgenfritz, João Carlos Nedel, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Renato Guimarães. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Garcia, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, Luiz Braz, Maria do Rosário, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Sônia Santos e Tereza Franco. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Trigésima Sétima Sessão Ordinária, que deixou de ser votada face à inexistência de “quorum” deliberativo. À MESA foram encaminhados: pela Vereadora Anamaria Negroni, 03 Pedidos de Providências; pelo Vereador Clovis Ilgenfritz, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Elói Guimarães, o Projeto de Lei do Legislativo nº 76/98 (Processo nº 1638/98); pelo Vereador Guilherme Barbosa, 01 Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 60/97 (Processo nº 1230/97); pela Vereadora Sônia Santos, 01 Pedido de Providências. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 220, 221, 222 e 223/98, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 03/98, do Senhor Mariano Justino Marcos Terena, Coordenador-Geral de Defesa dos Direitos Indígenas da FUNAI; 03/98, do Senhor Elvino Bohn Gass, Deputado Estadual/RS; 67/98, do Vereador Ney Filho, Presidente da Câmara Municipal de Palmares do Sul/RS; 108/98, do Senhor João Carlos Vasconcellos, Diretor-Presidente da Empresa Portoalegrense de Turismo S/A - EPATUR; 561/98, do Engenheiro Estilac Xavier, Secretário Municipal de Obras e Viação; s/nº, do Senhor Luiz Carlos Vieira, Gerente da Associação dos Jornais do Interior - ADJORI; Cartão: do Deputado Federal Adylson Motta; Telegramas: da Deputada Federal Yeda Crusius; do Senhor João Carlos Bona Garcia, Chefe da Casa Civil do Estado/RS. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Suzana Lisboa Limertz, representante da Associação dos Portadores de Hepatite Crônica - APOHC, que apresentou dados relativos às diferentes espécies de hepatite atualmente conhecidas, propugnando pela adoção de medidas, por parte do Poder Público, no sentido de facilitar o acesso dos portadores dessa doença à medicação específica fornecida pelo sistema público de saúde. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença da Senhora Clara Fernandes Vial, Presidenta da APOHC, concedendo a palavra à Sua Senhoria, que relatou atividades realizadas pela entidade que preside, com o objetivo de fornecer melhores condições de vida e tratamento médico adequado aos portadores de hepatite. Após, a Senhora Clara Fernandes Vial procedeu à entrega, ao Senhor Presidente, de material audiovisual referente à APOHC. Ainda, os Vereadores Anamaria Negroni, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, João Dib, Clênia Maranhão e Lauro Hagemann manifestaram-se acerca do tema abordado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e trinta e três minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e trinta e seis minutos, constatada a existência de “quorum”. Após, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Augusto de Franco, Coordenador do Instituto de Política do Fórum Brasília - Século XXI, convidando-o a integrar a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra à Sua Senhoria, que se manifestou acerca de iniciativa conjunta tomada por Universidades Federais do País, visando à implantação do programa “Fórum Brasil Século XXI”. Na oportunidade, face às Questões de Ordem suscitadas pelo Vereador José Valdir, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca das disposições regimentais relativas aos pronunciamentos dos Senhores Vereadores. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 07/98, discutido pelo Vereador Nereu D’Ávila, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/98, discutido pelo Vereador Renato Guimarães, o Projeto de Lei do Legislativo nº 62/98, discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol, o Projeto de Lei do Legislativo nº 72/98, discutido pelos Vereadores Renato Guimarães, Reginaldo Pujol, José Valdir, Cláudio Sebenelo e Nereu D'Ávila; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 19, 69 e 70/98, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 06/98; em 3ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 34/98, discutido pelos Vereadores Renato Guimarães, José Valdir, Cláudio Sebenelo e Nereu D’Ávila, os Projetos de Lei do Legislativo nº 64 e 65/98. Na ocasião, o Senhor Presidente prestou informações acerca das disposições regimentais atinentes à formulação de Questões de Ordem pelos Senhores Vereadores, e o Vereador Isaac Ainhorn formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando seja ouvida a Procuradoria da Casa no referente ao assunto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib discorreu acerca de representação feita pelo Deputado Estadual Cézar Busatto junto ao Ministério Público Estadual, a fim de que sejam averiguadas as despesas do Executivo Municipal com publicidade, criticando o volume de gastos efetuados pela Prefeitura Municipal nesta área. Na ocasião, a Vereadora Maria do Rosário formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando fosse distribuído aos Senhores Vereadores cópia do Ofício enviado pela Senhora Terezinha Nelci Venturini, Assistente da Diretoria Regional da Viação Aérea Riograndense - VARIG, ao Senhor José Fortunati, Vice-Prefeito Municipal, informando valores tarifários para viagem aérea a Paris, França. Também, o Senhor Presidente informou já estar sendo distribuído aos Senhores Vereadores material atinente ao processo eleitoral dos Conselhos Tutelares de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nereu D'Ávila comentou matéria publicada na edição do Jornal Correio do Povo do dia vinte e um de maio do corrente, intitulada “Novo Centro é Exposto à Federasul”, e teceu considerações acerca de proposta apresentada pelo Executivo Municipal à Federação das Associações Comerciais do Rio Grande do Sul - FEDERASUL, visando à realização de obras de remodelação do Centro da Cidade. O Vereador Cláudio Sebenelo referiu-se à representação feita pelo Deputado Estadual Cézar Busatto junto ao Procurador de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, para manifestação do Ministério Público acerca dos gastos da Prefeitura Municipal de Porto Alegre com publicidade, afirmando existirem irregularidades nos contratos de divulgação e publicidade firmados pelo Executivo Municipal. O Vereador Luiz Braz, ao reportar-se à exposição “Visceras y Sentimientos”, do fotógrafo espanhol Pep Admetlla, atualmente instalada na Usina do Gasômetro, analisou parecer exarado pelo Ministério Público Estadual, o qual recomenda que seja permitido o acesso de menores à referida exposição apenas quando acompanhados de seus pais ou responsáveis. Na oportunidade, o Vereador Adeli Sell formulou Requerimento verbal, solicitando que a Comissão de Educação, Cultura e Esportes promova evento destinado a debater o assunto abordado pelo Vereador Luiz Braz em Comunicação de Líder, ao que o Senhor Presidente determinou fosse tal Requerimento formalizado por escrito. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Garcia comentou visita feita por Sua Excelência à Escola Técnica Parobé, ocasião na qual constatou o trabalho de remodelação física e administrativa promovido pelos alunos e professores dessa escola. Ainda, discorreu sobre as reivindicações daquela comunidade escolar no referente à carência de pessoal para a realização de tarefas administrativas e de segurança. A Vereadora Maria do Rosário registrou a realização, no último final de semana, na cidade de São Paulo, de Encontro Nacional Extraordinário do Partido dos Trabalhadores, no qual foi ratificada a aliança entre partidos de esquerda para a disputa das próximas eleições. Também, criticou o volume de recursos gastos pelo Governo do Estado em propaganda institucional. O Vereador Fernando Záchia contraditou dados apresentados pela Vereadora Maria do Rosário, referentes aos gastos do Governo do Estado com publicidade, declarando que as informações trazidas por Sua Excelência não devem ser analisadas com base em critérios absolutos, dada as diferenças contextuais observadas nas estruturas do Município e do Estado. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Foram aprovados os seguintes Requerimentos: de nº 110/98 (Processo nº 1271/98 - Moção de Apoio ao Projeto de Emenda à Constituição Federal nº 28/96, do Senador Mauro Miranda), de autoria do Vereador Hélio Corbellini; e nº 112/98 (Processo nº 1301/98 - Moção de Solidariedade ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, pela recuperação da Igreja das Dores), de autoria do Vereador Jocelin Azambuja; de autoria da Vereadora Anamaria Negroni, solicitando seja o Projeto de Resolução nº 17/98 (Processo nº 989/98) considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes; de nº 114/98 (Processo nº 1325/98 - Grande Expediente em homenagem à Primeira Semana Municipal das Pessoas Portadoras de Deficiências e ao Centro de Reabilitação de Porto Alegre), de autoria do Vereador Paulo Brum; de autoria do Vereador João Dib, solicitando seja retirado de tramitação o Requerimento nº 53/98 (Processo nº 655/98); de nº 118/98 (Processo nº 1362/98 - Moção de Apoio à Senhora Margarete Costa Moraes, Secretária Municipal da Cultura, e ao Senhor Estilac Xavier, Secretário Municipal de Obras e Viação, pela intenção de solicitar uma verba de trezentos e um mil reais para obras no Teatro de Câmara), de autoria da Vereadora Anamaria Negroni, este após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Anamaria Negroni e João Dib. Na oportunidade, o Senhor Presidente informou que os Senhores Lúcio Barcelos e Marinon Porto, respectivamente, Secretário Municipal e Secretário Estadual da Saúde, participarão da reunião da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, a ser realizada amanhã à tarde. Também, o Vereador Gerson Almeida formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando cópias dos discursos dos Vereadores Luiz Braz e Antonio Hohlfeldt, proferidos durante a Trigésima Oitava Sessão Ordinária, tendo os Oradores manifestado sua anuência com tal solicitação. Foi aprovado o Requerimento nº 120/98 (Processo nº 1376/98 - Grande Expediente destinado a homenagear o Movimento Cultural “Parthenon Literário”), de autoria da Mesa Diretora, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Clovis Ilgenfritz. Na oportunidade, face a questionamentos formulados pelos Vereadores João Dib e Nereu D’Ávila, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da sistemática adotada pela Assessoria de Relações Públicas quanto à disponibilização de datas para a realização de eventos na Casa. Também, o Vereador Clovis Ilgenfritz formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a inclusão de expressão nas notas taquigráficas referentes ao pronunciamento de Sua Excelência, durante o encaminhamento à votação do Requerimento nº 120/98. Foi aprovado o Requerimento nº 130/98 (Processo nº 1528/98 - realização de Sessão Solene para homenagear a Fundação de Religião de Umbanda no Brasil), de autoria do Vereador Nereu D’Ávila. Foi aprovado o Requerimento nº 134/98 (Processo nº 1618/98 - Moção de Solidariedade à Federação Riograndense de Associações de Aposentados e Pensionistas - FRASAPE, e à Associação Beneficente dos Aposentados e Pensionistas da Grande Porto Alegre - ABAP), de autoria do Vereador Gerson Almeida, por quatorze votos SIM e oito votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Henrique Fontana, Antonio Hohlfeldt, Gerson Almeida, João Dib, Elói Guimarães, Lauro Hagemann, Eliseu Sabino e Carlos Garcia, em votação nominal solicitada pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Garcia, Décio Schauren, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Nereu D’Ávila e Renato Guimarães e Não os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Eliseu Sabino, João Dib, Paulo Brum, Sônia Santos e Tereza Franco. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou as presenças do Senhor Charles Kiefer, da Coordenação do Livro e Literatura da Secretaria Municipal da Cultura, do Senhor Danilo Groff e da Senhora Ionne de Carvalho Groff. Foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Gerson Almeida, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, e o Vereador Clovis Ilgenfritz, na presidência dos trabalhos, informou que se ausentaria da Sessão, a fim de representar a Casa em solenidade de lançamento e sessão de autógrafos do livro “Era Vargas”, escrito pela Senadora Emília Fernandes e pela Senhora Terezinha Zerbini. Foi aprovado Requerimento da Vereadora Maria do Rosário, solicitando renovação de votação do Requerimento nº 88/98 (Processo nº 939/98), por treze votos SIM e três ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Garcia, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário e Renato Guimarães e tendo optado pela Abstenção os Vereadores João Dib, Paulo Brum e Reginaldo Pujol. Foi apregoado o Requerimento nº 137/98 (Processo nº 1681/98 - Moção de Apoio ao Ministério Público Federal de São Paulo, pelo ingresso de pedido de proibição da venda do brinquedo “Triops”, distribuído nacionalmente pela fábrica de brinquedos “Estrela”), de autoria da Vereadora Anamaria Negroni, o qual deixou de ser votado face à inexistência de “quorum” deliberativo, verificado por solicitação do Vereador Paulo Brum. Às dezessete horas e trinta e quatro minutos, constatada a inexistência de “quorum” deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz, Clovis Ilgenfritz, Juarez Pinheiro e Paulo Brum, e secretariados pelos Vereadores Juarez Pinheiro e Paulo Brum. Do que eu, Juarez Pinheiro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

A Sra. Suzana Lisboa Limertz, representando a Associação de Portadores de Hepatite Crônica, está com a palavra pelo tempo regimental de dez minutos.

Convidamos a Sra. Clara Fernandes Vial, Presidente da APOHC - Associação dos Portadores de Hepatite Crônica do Estado do Rio Grande do Sul, para compor a Mesa.

A SRA. SUZANA LISBOA LIMERTZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Sou Advogada e presto assistência jurídica à Associação dos Portadores de Hepatite Crônica no Estado do Rio Grande do Sul, e que, neste momento, represento.

Primeiramente, quero agradecer por esta oportunidade de poder representar essa Associação, com as nossas solicitações. Um especial agradecimento à Vera. Anamaria Negroni que, por duas vezes, esteve conosco, conhecendo a nossa realidade. Contamos, igualmente, com a presença de todas as Senhoras e Senhores, pois a nossa causa é, em síntese, a busca de melhores condições de saúde, e essa bandeira desejamos que seja empunhada pelos políticos que receberam o nosso voto.

Gostaríamos que, ao final dessa explanação, houvesse o pronunciamento de V. Exas.

O que somos? Somos uma entidade filantrópica, sem fins lucrativos, com estatuto próprio, devidamente registrado no cartório competente, direcionada para atender portadores de uma doença específica, visando também educação e conhecimento dos associados e da própria comunidade sobre as hepatites.

O que é hepatite? Hepatite significa a presença de uma reação inflamatória no fígado.

Quais os tipos de hepatites? Cada tipo de hepatite recebe denominação diferente, dependendo do agente nocivo que está causando a inflamação.

Entre os principais tipos, destacam-se: hepatites virais, causadas por alguns vírus específicos; hepatites alcoólicas, causadas por ingestão abusiva de bebidas alcoólicas; hepatites por drogas, causada por alguns medicamentos ou agentes químicos tóxicos para o fígado; hepatites auto-imunes, causadas por ataque do nosso próprio sistema imunológico.

Os vírus causadores da hepatite, atualmente conhecidos, são: A, B, C, D, E e G. Os vírus A e E não evoluem para a forma crônica. O da Hepatite D apresenta uma distribuição geográfica peculiar, havendo, no Brasil, registro apenas na Amazônia. O Vírus G foi recentemente descoberto e não possui dados epidemiológicos suficientes. A nossa associação contempla mais especificamente os portadores de hepatite crônica B e C. No caso da Hepatite B ela pode ser transmitida por três vias principais: contato com sangue contaminado; uso de drogas intravenosas; tatuagens; acupuntura; transfusões e equipamentos utilizados por profissionais da área da saúde sem a devida esterilização; contato sexual, especialmente se associado com promiscuidade; transmissão materno-fetal.

A infecção pelo Vírus da Hepatite B pode, quando este não é eliminado, evoluir para a forma crônica, e estima-se que no mundo existam cerca de 350 milhões de pessoas cronicamente infectadas pelo Vírus B, ocorrendo mais de 250 mil óbitos por ano devido a este tipo de hepatite. As principais conseqüências da cronicidade são a evolução para a cirrose hepato-carcinoma, ou seja, câncer de fígado.

Cumpre salientar que existe vacina eficaz para prevenir a infecção pelo vírus da Hepatite B, sendo doença de notificação compulsória. O tratamento para portadores de Hepatite Crônica B é feito com Interferon Alfa, que foi usado pela primeira vez em 1976. Esta medicação propicia a eliminação da replicação viral, melhora o quadro clínico-laboratorial e impede a evolução da doença. Foram recentemente descritos novos antivirais, como a Lamivudina e Famciclovir.

Quanto à Hepatite C, seu agente causador foi reconhecido em 1989, nos Estados Unidos, e a Organização Mundial de Saúde e a União Européia a consideram uma questão prioritária de saúde pública. É transmitida, especialmente, através do sangue e de outros fluidos corporais, sendo o sangue contaminado o meio transmissível mais comum, tanto por transfusões como pela administração de produtos sangüíneos e pelos utilizados no gerenciamento da hemofilia e na diálise.

Prova disso, é que o Betinho morreu das causas da Hepatite C e não pela hemofilia ou AIDS. Também pode ser contraída através de equipamento cirúrgico ou odontológico mal esterilizado.

O PCR - Reação em Cadeia de Polimerase - é um exame que permite a detecção do vírus C em fase mais precoce, até uma semana após o contágio.

O exame mais comum é o anti-HCV e os marcadores sangüíneos que monitorizam o estado da doença, bem como a biópsia hepática que determina a fase em que se encontra a enfermidade.

A história natural desta infecção ainda não está completamente elucidada. Sabe-se, contudo, que cerca de 30% dos pacientes com Hepatite Crônica C evoluem para cirrose após 10 anos de infecção. Entre os cirróticos, aproximadamente 20% irão evoluir ao carcinoma hepatocelular, apresentando-se aí, como única saída o transplante de fígado, com todos seus ônus e dificuldade de doador.

O tratamento clássico da Hepatite C é feito com Interferon Alfa, que tem ação antiviral, o mesmo ocorrendo com a Ribavirina que também é considerada uma droga anti-inflamatória.

Em virtude deste vírus ter sobrenome que são os genótipos, não existe vacina, até o momento, para prevenir tal doença.

Como detectar precocemente a Hepatite C?

1. Através de uma varredura sanitária ocupacional: campanha em ambientes de trabalho, onde predominam homens entre 30 e 49 anos de idade, em fábricas, indústrias específicas como engenharia pesada, construção e transporte.

2. Testes em voluntários: programas de testes em voluntários que constituem grupo de risco (por exemplo: exposição ao sangue e derivados, usuários de drogas, sexo com usuários de drogas ou infectados por HCV).

3. Teste como parte integrante dos “check-ups” médicos regulares.

O diagnóstico precoce beneficia um grande número de pacientes, pois iniciando um tratamento adequado, com a duração ideal, em estágio inicial, muitos infectados pelo vírus C aumentarão sua expectativa de vida ou mesmo serão curados.

Os pacientes portadores de Hepatite crônica C apresentam qualidade de vida abaixo do normal. São afetados de diversas maneiras, incluindo seu funcionamento físico e capacidade para executar tarefas que exijam esforço. Sua saúde geral, habilidade para funcionar social, emocional e mentalmente são significativamente abaladas. Sofrem de uma carência de energia geral.

São vítimas, ainda, os portadores das chamadas doenças infecto-contagiosas, do sério problema do preconceito, muitas vezes na própria família, pela falta total de esclarecimentos. Entretanto, o mais sério que se verifica é a discriminação no ambiente de trabalho, onde, uma vez diagnosticada a presença da doença, o empregado é despedido, na grande maioria das vezes, em um momento em que mais necessita de auxílio emocional e financeiro. Para ele, então, só resta recorrer ao Judiciário.

A Constituição Federal traz em seu texto uma concepção de Estado responsável pela proteção social, e um sistema de saúde que inclui a todos, assegurando a universalidade, a solidariedade social, a garantia plena de que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado.

Contudo, a realidade é bem outra, uma vez que a lei não á aplicada e nem cumprida.

Há um grande descaso das autoridades competentes com a saúde, levando a uma crise generalizada.

O art. 1º, inciso III da Carta Magna dispõe que a República Federativa do Brasil tem como fundamento “a dignidade da pessoa humana”. Como se falar em preservação dessa dignidade quando há uma seleção para distribuição de remédios de uso contínuo ou excepcionais, sendo determinado quem deve viver, sem o mínimo de cuidado com a qualidade de vida, institucionalizando a pena de morte.

Sras. e Srs. Vereadores, em virtude do acima exposto e convictos do forte espírito de cidadania que norteia nossos representantes nesta Casa, temos reivindicações a fazer, confiando que as mesmas receberão uma especial atenção encaminhamento:

1. Considerar as Hepatites crônicas como doenças cujo tratamento necessita de drogas excepcionais.

2. Incluir na lista de medicamentos excepcionais fornecidos, através de legislação própria, o Interferon e a Lamivudina para o tratamento da hepatite crônica B e o Interferon e a Ribavirina a serem distribuídos a todos os portadores de Hepatite crônica C e não como á atualmente, quando são utilizados critérios de exclusão desumanos e inconstitucionais, onde o Interferon não é concedido a pacientes acima de 60 anos de idade, ou que estejam na primeira fase da doença, ou, ainda em estado mais avançado, já apresentando cirrose.

3. Projeto de Lei Municipal visando declarar de utilidade pública a APOHC/RS.

4. A promoção de uma fiscalização efetiva, junto aos órgãos de Vigilância Sanitária para que se impeça o crime de falsificação de medicamentos.

Agradecendo mais uma vez esta oportunidade, gostaria de terminar com o pensamento da Dra. Mari Rodrigues: “O ser humano é solidário por natureza. Trabalho voluntário é isso, é o cidadão que, mais além da descrença nas instituições, encontra uma fé inquebrantável na sua própria capacidade de mudar a cara da realidade. E vai partilhar isso com quem necessita. Vai colocar o seu saber a serviço de quem está só, esperando por ele para crescer, para se desenvolver, para se curar, para viver”. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Vamos passar a palavra, mesmo sem previsão regimental, para a Presidente, Sra. Clara Fernandes Vial, que quer ler uma mensagem e ao mesmo tempo fazer uma entrega para nós.

A SRA. CLARA FERNANDES VIAL: Boa-tarde a todos. É com imenso prazer que estamos aqui, sendo uma Associação que ninguém está conhecendo, mas foi assim que começou. O que é a APOHC?

A APOHC é uma Associação de Portadores de Hepatite Crônica, a segunda do gênero no Brasil, sendo a pioneira a Associação do Acre, a APAHC.

A APOHC passou a existir legalmente no dia 26 de maio de 1997, mas a sua idéia surgiu antes, em 17 de maio de 1996, quando quatro pessoas, portadoras da doença, enfrentando dificuldades de ordem financeira e emocional para realizar o tratamento com alto custo dos remédios e exames, de aproximadamente R$ 1.000,00, bem como os critérios limitantes da Secretaria da Saúde para o fornecimento gratuito dos medicamentos, pensaram em fazer algo para minimizar as dificuldades de outros. Ao assistirem a uma palestra sobre solidariedade a idéia foi adiante e, em 19 de abril de 1997, reuniram-se dezesseis pessoas, no Salão da Igreja Coração de Jesus, para iniciar a elaboração do estatuto da Associação dos Portadores de Hepatite Crônica do Estado do Rio Grande do Sul - APOHC.

Hoje a Associação está completando um ano de existência; não possui sede própria, e os recursos são precários, mas continua o seu trabalho de solidariedade e valorização da cidadania.

Gostaria de passar este material sobre o nosso trabalho ao Presidente da Câmara para dar melhor conhecimento.

Vamos todos, agora, erguer esta tulipa, que é o significado da nossa Associação, que tem que ser cuidada como uma flor. O nosso fígado é como uma tulipa e deve ser cuidado como uma flor. Já dizia um médico: o fígado é como um bebê, que temos dentro do corpo, e temos que cuidá-lo imensamente, tanto homens como mulheres devem cuidar do seu fígado com muito amor e carinho. Muito obrigada. (Os presentes erguem tulipas nas galerias.)

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Estamos recebendo o filme e o material lido pela Sra. Clara e pela Sra. Suzana, dos quais pediremos cópia.

A Vera. Anamaria Negroni está com a palavra.

A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Sr. Presidente, gostaria de saudar a Presidente da APOHC; a nossa querida advogada e todas as pessoas que são associadas a APOHC e que vieram solicitar o apoio da Câmara Municipal. Levem o nosso abraço e vamos continuar lutando pela APOHC. Não tenho tempo para falar mais porque este tempo já foi uma concessão da Presidência .

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maria do Rosário está com a palavra.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, da mesma forma, queremos em nome da Bancada do PT registrar a nossa solidariedade à importância desse trabalho e dizer que estamos à disposição da APOHC, no sentido de que se viabilizem suas reivindicações para uma saúde mais justa, mais acessível ao cidadão, a todos que precisam e têm direito. Gostaria de registrar, também, a nossa disposição para conversarmos sobre a declaração de utilidade pública que nos parece já existe na prática, mas que só precisa ser oficializada. Então, em nome da nossa Bancada e também da representação do Executivo na Casa estamos à disposição das senhoras e dos senhores e da luta que representam. Obrigada.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Também quero levar solidariedade da Bancada do PDT à APOHC pelo seu primeiro aniversário de existência e dizer que, juntamente com as outras Bancadas, estamos na Câmara inteiramente à disposição e solidários com essa associação e com tudo que ela necessitar.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Paulo Brum está com a palavra.

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, queremos também, em nome da Bancada do PTB, solidarizar-nos com a APOHC no seu primeiro ano de existência e dizer que nos colocamos inteiramente à disposição por já ter sentido na pele as questões que vocês desenvolvem no momento, outrossim, por representar o segmento das pessoas portadoras de deficiência, sabemos da luta em busca da nossa verdadeira integração social. Por isso recebam o nosso abraço e colocamo-nos inteiramente à disposição para buscar que as coisas realmente aconteçam. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, quando temos aqui a presença da Associação dos Portadores de Hepatite Crônica, sentimos que nem tudo está perdido. Há pessoas que se preocupam com os seus semelhantes e nós, do Partido Progressista Brasileiro, damos o nosso apoio, estamos à disposição. Saúde e Paz! Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, quero expressar, em nome da Bancada do PMDB, a nossa solidariedade à luta da APOHC, pelo trabalho que eles têm feito. Eu acredito que é fundamental a participação da sociedade na conquista da saúde, e acho que em um ano de trabalho vocês têm demonstrado à sociedade a importância e o esforço dessa entidade. Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, é meritório o trabalho da APOCH e, neste sentido, a Casa se solidariza com o trabalho voluntário dessa entidade para minorar o sofrimento de uma parcela da população, e preservar a outra parte. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Como podemos notar, Sra. Clara, Sra. Suzana e demais pessoas que nos visitam, hoje nesta Tribuna Popular, todas as Bancadas da Câmara, em rápidas palavras, mas com muito significado, hipotecaram a solidariedade a esse movimento. Nós consideramos que fizemos isso conscientemente, anti-regimentalmente, mas é uma questão de saúde altamente meritória e se sobrepõe a qualquer tipo de preocupação, a não ser aquela nobre preocupação trazida aqui pela Associação dos Portadores de Hepatite Crônica. Cumprimentamo-lhes e queremos dizer que, seguramente, terão apoio integral desta Casa, das Lideranças e Partidos e, em especial, da Comissão de Saúde da Casa. Repetimos que mandaremos cópia de todos os pronunciamentos aos Srs. Vereadores.

Agradecemos a presença de todos.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h33min)

O SR. PRESIDENTE (às 14h36min): Estão reabertos os trabalhos.

Após a Tribuna Popular, estamos recebendo a visita, do nosso ponto de vista importantíssima, do Sr. Augusto de Franco, que é Coordenador do Instituto do Política do Fórum Brasília - Séc. XXI. Nós o convidamos para fazer parte da Mesa.

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu não quis colocar essa Questão de Ordem quando estava ocorrendo a Tribuna Popular para não prejudicar o encaminhamento; mas, pelo que estou informado, foi feito um acordo com o Plenário, não sei se em nível de Lideranças, mas que não haveria mais quebra do Regimento, quando da Tribuna Popular. Eu me submeti a isso, poderia ter usado o subterfúgio de ser vice-presidente da Comissão de Educação, não o fiz. Acredito que quem não é Líder sai prejudicado e quem chega aqui não é esclarecido que há uma quebra do Regimento. Em segundo lugar, mesmo havendo essa quebra, os outros Vereadores têm direito a quebra do Regimento também. As pessoas ficam nos perguntando por que não falamos também.

Então, peço que seja esclarecido se há esse acordo ou não. Caso positivo, se cumpre esse acordo ou se faz outro nos termos anteriores ou em outros termos, que seria viável de ser cumprido. Também pedimos que as pessoas que vêm à Tribuna Popular sejam esclarecidas sobre o Regimento da Câmara.

O SR. PRESIDENTE: Recebemos a Questão de Ordem e esperamos que o Vereador leia as notas taquigráficas nas quais foram esclarecidas, preliminarmente, que estaríamos descumprindo o Regimento, porque a questão era superveniente, nobre e importante no sentido de que as Lideranças tiveram menos de trinta segundos cada uma para se pronunciar. V. Exa. também acaba de se pronunciar, em Questão de Ordem, mas dizendo o que V. Exa. pensa. Então, espero que esteja esclarecido. Não foi nossa intenção quebrar o Regimento, e sim, dar o encaminhamento necessário que o bom senso nos indicou a uma situação que foi criada involuntariamente. Entendemos, e quero lhe dar esse testemunho, que fizemos um apelo para que o PSDB, através da sua representante, Vera. Anamaria Negroni, usasse o tempo de Liderança. Como ela não conseguiu usá-lo, ficou essa situação e a melhor forma de resolver foi usando o tempo como sendo Questão de Ordem o que foi feito rapidamente. Pior seria entrarmos num impasse. Tomamos a liberdade de fazermos dessa maneira, pois não houve qualquer reclamação, até agora. Com muito respeito queremos dizer que infelizmente aconteceu, agora tentaremos ver se o acordo realmente existe, se existe, não é do meu conhecimento.

O SR. JOSÉ VALDIR: Quero que me esclareçam, porque estou sem saber se existe ou não o acordo, porque, julgar assim, fica subjetivo.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: A Mesa vai esclarecer a V. Exa., após consultar a Diretoria Legislativa e também a todas as Lideranças. Queremos fazer uma consulta a este Plenário, uma vez que estamos cientes da importância do tempo e do Regimento, mas hoje estamos recebendo uma visita ilustre, e queríamos pedir licença ao Plenário para darmos alguns minutos ao nosso visitante para que esclareça a finalidade do Instituto de Política do Fórum Brasília Século XXI. Parece-nos bastante importante para nós que somos da área. Então, se não há nenhuma objeção, esta presidência oferece a palavra ao ilustre convidado visitante Augusto de Franco.

O SR. AUGUSTO DE FRANCO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, demais participantes, o objetivo da minha visita a Porto Alegre e dos contatos que estou fazendo pode ser resumido na proposta da criação do Fórum Brasil Século XXI. Essa proposta iniciou ainda em 1993, a partir de dez Universidades Federais Brasileiras e várias organizações não-governamentais, posteriormente ampliamos o número de Universidades participantes dessa iniciativa para trinta Universidades. Fizemos várias conferências, duas nacionais, para discutir alternativas estratégicas para o Brasil. Recentemente, em 1996, foi fundado o primeiro Fórum do Século XXI, no Distrito Federal, o Fórum Brasília Século XXI. É uma iniciativa pluripartidária, nela participam pessoas de vários partidos, pessoas sem partidos, acadêmicos, cientistas, economistas, em suma, é um trabalho que não tem caráter partidário, mas um caráter profundamente político. Na verdade, nós queremos, neste ano de 1998, fundar os Fóruns em todos os Estados do Brasil. Só agora, em junho, estão sendo fundados os fóruns de Belém, Ceará, Bahia, Espírito Santo, Santa Catarina, depois outros serão fundados. Espero que aqui também no Rio Grande do Sul isso possa acontecer. O objetivo desses fóruns é juntar a intelectualidade, juntar os atores políticos no sentido de elaborar uma agenda muito prática, muito concreta, de desenvolvimento humano e sustentável para o seu Estado. Uma agenda que possa ser resumida metodologicamente em três passos: quais são os problemas? Quais são os desafios? Quais são as medidas para superar esses problemas e desafios? Todo esse processo está encaminhado para dezembro de 1999. Nós fundaremos o Fórum Brasil Século XXI, reunindo todas as agendas estaduais numa agenda nacional. É evidente que não somos ingênuos, sabemos que não adianta todo esse esforço se não construirmos conjuntamente uma articulação política, multipartidária, capaz de sustentar a aplicação de uma agenda desse tipo, que está baseada em três subagendas: a agenda social para o Brasil com o compromisso explícito do fim da exclusão social para o nosso País, a agenda de reforma da política e a agenda de desenvolvimento que deve resgatar principalmente a Agenda XXI local.

O nosso objetivo hoje, nesta Casa, é contar a todos os Senhores Vereadores de Porto Alegre que essa iniciativa está em curso no Brasil, que ela tem sustentação, que vai continuar, e queremos contar com a participação de todos nessa iniciativa. São os setores políticos da sociedade civil tentando resgatar o seu direito de fazer política e de política propositiva, em termos programáticos e de soluções concretas para o nosso País.

Isso vem em um momento em que estamos abrindo um período eleitoral no País, mas os fóruns locais e o fórum Brasil, de modo algum, terão participação no processo eleitoral de 1998. Estamos caminhando diretamente para esse desfecho no final de 1999, onde haverá um grande encontro, em Brasília, de todos esses fóruns locais, e vamos comemorar a passagem do século com esse que será o Encontro do Século XXI.

Agradeço a paciência e a benevolência de todos os que me ouviram. Agradeço também à Presidência desta Casa por ter me dado essa oportunidade e estamos abertos a qualquer questionamento, perguntas e esclarecimentos complementares que se fizerem necessários. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Recebemos aqui a comunicação do Fórum Brasil Século XXI. Se você está interessado em participar do movimento aqui proposto, entre em contato com o Fórum Século XXI do seu Estado, ou com o Instituto de Política do Fórum Brasília Século XXI. Aqui no Estado temos um telefone para contato?

O SR. AUGUSTO DE FRANCO: Aqui no Estado ainda não há; inclusive fazemos votos de que logo se organize aqui no Rio Grande do Sul o Fórum Rio Grande do Sul Século XXI.

O SR. PRESIDENTE: Agradecemos muito e esperamos que realmente tenhamos um Brasil bem melhor para o século que se avizinha.

Passamos ao período de

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 1546/98 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 007/98, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que altera a redação do inciso VII e inclui § 3º ao art. 115 e acrescenta nova alínea “d” ao inciso VIII do art. 128 da Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992 (Código de Edificações de Porto Alegre), e dá outras providências.

PROC. 1622/98 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 003/98, que altera o artigo 13 da Lei Complementar nº 352, de 08 de agosto de 1995, que dispõe sobre a Política de Assistência Social do Município de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. 1432/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 062/98, de autoria do Ver. Gilberto Batista, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Vilmar Ribeiro Romera.

PROC. 1524/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 072/98, de autoria do Ver. Gilberto Batista, que autoriza o Executivo Municipal a incluir a disciplina Prevenção contra as Drogas, AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis no currículo escolar das Escolas Municipais.

2ª SESSÃO

PROC. 0658/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 019/98, de autoria do Ver. Adeli Sell, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Julio Zanotta Vieira.

PROC. 1449/98 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 006/98, de autoria do Ver. Paulo Brum, que dispõe sobre o uso e permanência de cães-guia para pessoas portadoras de deficiência visual em locais públicos e privados e dá outras providências.

PROC. 1495/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 069/98, de autoria do Ver. Paulo Brum, que institui, no Município de Porto Alegre, os JOMEEX - Jogos Municipais de Estudantes Excepcionais e dá outras providências.

PROC. 1507/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 070/98, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Jayme Caetano Braun.

3ª SESSÃO

PROC. 0902/98 - SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 034/98, de autoria do Ver. Renato Guimarães, que institui, na Rede Municipal de Ensino Público de 1º e 2º Graus, o conteúdo Discriminação Racial no Brasil e dá outras providências.

PROC. 1478/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 064/98, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que denomina Rua Luiz Corrêa da Silva um logradouro público localizado no Bairro Lami.

PROC. 1480/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 065/98, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que denomina Rua Thomaz Manito um logradouro irregular localizado no Bairro Agronomia.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

Antes de o Vereador ocupar a tribuna, vou mais uma vez dizer ao Plenário que, se alguém quiser fazer algum tipo de Questão de Ordem, que o faça, não no meio do pronunciamento do orador. A Mesa não estará interrompendo nenhum dos Vereadores por causa de Questão de Ordem. Mas peço que os oradores se prendam aos temas pelos quais vão para a tribuna, porque a Mesa estará muito atenta no sentido de interromper o orador se, porventura, estiver desviado das questões.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, discuto na Pauta de hoje dois Projetos: um Projeto autorizativo, de autoria do Ver. Gilberto Batista, que propõe a inclusão de uma disciplina que trate das questões das doenças sexualmente transmissíveis. Discuto este Projeto no sentido de fazer um destaque, a Câmara de Vereadores na Legislatura passada, no então Governo Tarso Genro, aprovou uma lei que institui na rede municipal o conteúdo de Educação Sexual. E a regulamentação desta Lei - Lei aprovada aqui nesta Casa - por parte do Executivo Municipal, do Sr. Prefeito. Na realidade, é uma cópia do Projeto que o Ver. Gilberto Batista traz à Casa. Avisado pela minha assessoria, estou trazendo a debate no sentido de contribuir para que possamos chegar a um entendimento, já que a preocupação do Ver. Gilberto Batista é muito importante. O Vereador, através de uma Lei, chama a atenção para debatermos a questão das doenças sexualmente transmissíveis, principalmente a AIDS, a questão das drogas e as relações que estas têm com as doenças sexualmente transmissíveis.

É interessante fazermos este debate, mas, também, chamamos a atenção de que a Casa aprovou um Projeto semelhante, na Legislatura passada, que apresenta o conteúdo de Educação Sexual nas Escolas, que o Executivo já regulamentou e aplica na rede municipal esta proposta.

Mas, mesmo assim, eu gostaria de destacar a importância do tema que o Ver. Gilberto Batista traz ao debate na Casa, que é discutirmos a questão das drogas e da AIDS.

Também discuto o Projeto de Lei Complementar do Executivo, que traz à Pauta o debate sobre a questão do Conselho Municipal de Assistência Social. Conselho, este, formado por representantes do Executivo, do nosso Legislativo e da sociedade civil. O Executivo Municipal, através de uma solicitação do próprio Conselho Municipal, solicita a esta Casa que aprove uma mudança na Lei para que os Conselheiros deste fórum de representação da nossa comunidade possam ser reconduzidos ao mandato. E eu explico o porquê desta solicitação que os companheiros que militam no Conselho Municipal fazem ao Executivo e fazem a esta Casa.

O mandato de Conselheiro Municipal de Assistência Social é de dois anos. E nós sabemos das dificuldades de formarmos militantes orgânicos, já que a participação neste Conselho é voluntária, não existe remuneração. O Conselho solicita a esta Câmara que os Conselheiros possam ser reconduzidos. Por quê? Porque, muitas vezes, um Conselheiro passa o seu mandato de dois anos, se forma, adquire a compreensão da política e, depois, não pode desempenhar mais dois anos de mandato. Isso traz um prejuízo enorme à Cidade e também ao Conselho Municipal. Portanto, defendo esse Projeto que está em primeira discussão de Pauta trazendo essa preocupação: que nós possibilitemos aos companheiros que são Conselheiros Municipais de Assistência Social dar continuidade aos seus trabalhos naquele importante Conselho da Cidade. Gostaria de dizer que está em terceira discussão de Pauta o Substitutivo ao Projeto de Lei do Ver. Nereu D’Ávila que trata da questão da educação anti-racista e discriminatória. Nós gostaríamos de informar à Casa que apresentamos no CPERS-Sindicato num debate, na 6ª feira, à tarde, que este Sindicato promoveu, este Projeto que corre Pauta, nesta Casa. Tivemos um importante debate e essa Entidade, 38º Núcleo, se comprometeu em fazer contato com a Casa trazendo o seu parecer, a sua intenção de apoio ao nosso Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ISSAC AINHORN (Requerimento): Sr. Presidente, trata-se de um Requerimento de ouvida da Auditoria da Casa sobre a deliberação de V. Exa., da qual, não pretendo recorrer, mas apenas ouvir a Auditoria, quanto à plena legalidade dela, uma vez que, eu tinha o entendimento de que a Questão de Ordem pode ser feita a qualquer momento. Eu até compreendo as razões subjetivas que ensejaram essa decisão de V. Exa., mas tenho dúvidas sobre a plena legalidade dela. Admitamos que um orador esteja em discussão preliminar de Pauta e se desvie do assunto e um Vereador queira em Questão de Ordem que se retorne à matéria. Ele estaria prejudicado nesse pedido considerando essa decisão de V. Exa. Não vou recorrer da decisão de V. Exa., consoante dispositivo existente, mas apenas gostaria que V. Exa. ouvisse, para o conhecimento pleno da Casa, a Auditoria da Casa se a Questão de Ordem pode ser feita nas formulações determinadas por V. Exa. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Acato o Requerimento de V. Exa. e vou pedir que a Procuradora nos dê um parecer.

O Ver. João Dib está com a palavra para fazer uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, insisto, sempre, que o Vereador, todo legislador, antes de um feitor de leis, é um fiscal. E ele deve fiscalizar com muita atenção, com muita responsabilidade, com muita seriedade o Executivo. Eu tenho feito isso e procuro me assessorar dos meus colegas, procuro me assessorar do Diário Oficial do Município para ver o que está acontecendo.

Tenho conhecimento de que o Dep. Cézar Busatto entrou, hoje, no Ministério Público com uma ação discutindo os gastos publicitários da Prefeitura. Mas eu penso que esta Casa tem que fazer um pouquinho mais ainda que o Dep. Cézar Busatto, que, responsável na sua atuação de Deputado, está inquirindo, no Ministério Público, a Prefeitura Municipal de Porto Alegre.

E, por que eu digo e por que eu faço? Eu fiz um Pedido de Informações ao Prefeito, que me respondeu em tempo hábil, excepcionalmente, quanto havia sido gasto, empenhado na divulgação oficial no exercício de 97, separadamente, segundo seja publicidade institucional ou propaganda nos seguintes órgãos do Executivo: centralizada, autarquias, fundação e em cada uma das empresas de economia mista. E o Prefeito respondeu que não fazem propaganda, e sim publicidade institucional e publicidade legal. Não é bem verdadeiro porque recentemente eu reclamava aqui que o Prefeito fazia um edital chamando os moradores da Av. Salvador França para fazer acertos na desapropriação de suas áreas para o alargamento e complementação da III Perimetral, e numa extensa matéria, onde o edital era mínimo, mas a propaganda era grande, dizia que o orçamento Participativo havia decidido a construção da III Perimetral. Não é verdade. Mas o que o Prefeito me respondeu me leva a afirmar que esta Câmara tem que se posicionar e se posicionar seriamente.

O Prefeito me respondeu que no ano passado três milhões, quatrocentos e setenta e nove mil e quatrocentos e noventa e nove reais foram gastos em publicidade. A Lei Eleitoral, nos seu artigo 73, diz que não pode ele, o Prefeito, este ano, realizar gastos maiores do que foram feitos no anos passado.

Só num programa, e já foi alertado dessa tribuna, ele está gastando quatro milhões e meio de reais, que é o “Cidade Viva”. Ou esta Casa toma uma atitude definitiva, séria e drástica, ou não tem razão da reunião, da discussão, dos apartes e dos desentendimentos que aqui acontecem. Só num programa, o “Cidade Viva” onde verdades são contadas, mas, também, inverdades são contadas, ele está gastando cerca de quatro milhões e meio de reais. Bem mais do que os três milhões, quatrocentos e setenta e nove mil reais, por ele informado, em gastos no ano passado.

Não podemos deixar as coisas acontecerem como acontecem. Na sexta-feira, nós discutíamos, aqui, o valor de uma passagem na classe executiva e na classe econômica, que é como deveriam viajar todos aqueles que viajam com o dinheiro do povo. Agora, o que estamos discutindo é muito mais sério.

Vejam que só num programa ele está excedendo em milhão de reais do que ele gastou em todo o ano passado.

Temos um jornal, “Porto Alegre Agora” que tem cento e vinte mil exemplares com dezesseis páginas e em quatro cores. Nós temos jornais em todas as Secretarias do Município. Nós temos cartazes distribuídos em toda esta Cidade. Tudo isso é publicidade. E não contando o Diário Oficial do Município que, também, é gasto com publicidade e que tem propaganda do Município. O Prefeito diz que não tem, tudo bem, ele pode dizer o que ele quiser que não me incomodo, mas o que a Câmara não pode deixar passar é que num programa só ele está gastando mais do que ele gastou todo o ano passado e a Lei Eleitoral é absolutamente clara: não pode. Eu espero as providências que esta Câmara precisa tomar, sob pena e risco de desmoralização. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na Pauta tem dois Projetos de Lei, de autoria do Ver. Gilberto Batista. Exatamente o PLL nº 62/98 e o PLL nº 72/98, que justificam a nossa atenção. O primeiro deles, que concede o Título Honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Wilmar Ribeiro Romera, recebeu o nosso apoio desde o momento em que se esboçou a apresentação deste Projeto. Como de resto, recebeu o apoio da unanimidade da Casa que, de forma expressa, colocou a sua assinatura no encaminhamento deste Projeto de Lei.

Certamente que a tramitação que se vislumbra tranqüila, deste Projeto de Lei, irá reservar os comentários maiores a seu respeito no instante em que o mesmo tiver condição de ser objeto da votação do Plenário desta Casa.

Já o outro Projeto de Lei, mais precisamente o que trata da autorização ao Executivo Municipal de incluir a disciplina “Prevenção contra drogas, AIDS e outras doenças sexualmente transmissíveis”, no currículo escolar das escolas municipais de Porto Alegre, gera, desde já, a primeira polêmica, até pela forma escolhida pelo ilustre Ver. Gilberto Batista, de optar por Projeto Autorizativo, que sempre propicia, enseja na Casa uma polêmica, com correntes que defendem abertamente a sua ocorrência. E, de outro lado, oposições, as mais flagrantes, à ocorrência desse tipo de tramitação legislativa.

Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, mesmo deixando de lado essas circunstâncias, nós haveremos de reconhecer, sem grandes dificuldades, que estes Projetos envolvem uma plebiscidade bem ampla. Até porque, na sua abertura final, mesmo na sua Ementa, ele estabelece outras doenças sexualmente transmissíveis, fala-se primeiro nas drogas, depois na AIDS e em outras doenças sexualmente transmissíveis que ainda não estão catalogadas de uma forma universal. Há doenças que se julgava já erradicadas, aquelas doenças que eram a AIDS de 20, 30 anos atrás, que criavam problemas que iam até a descarga final na sífilis, onde o combate através de antibióticos foi gradativamente tornando aquele flagelo que representava, antes da penicilina, esse tipo de doença e que hoje é de fácil tratamento, qualquer farmacêutico indica o remédio que deve ser aplicado em situações símiles a que eu estou me referindo.

É flagrante que o Projeto do Ver. Gilberto Batista envolve essa polemicidade e que naturalmente deva merecer da Casa, mormente em face do que coloca o parecer prévio da douta Procuradoria da Casa, especialmente em face disso, um debate nesse período de discussão preliminar bem aprofundado, o que certamente fará com que a proposição chegue às Comissões, especialmente à Comissão de Justiça como condição de ser examinada com rapidez, eficiência e, sobretudo, isenção que deve sempre presidir as análises técnicas das comissões permanentes da Casa. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Discuto o Substitutivo ao Projeto nº 34 e nº 072/98.

Se continuar este número de Projetos que interfere no currículo escolar de uma forma ou de outra, eu vou apresentar um Projeto a esta Casa, que estou chamando preliminarmente de CLC - assim como tem a CLT - e vou dizer o porquê. Já passou nesta Casa o Projeto do voto aos 16 anos; meio ambiente ou ecologia; trânsito; agora nós temos na Pauta, História da Raça Negra, a questão da negritude, a questão da AIDS. Eu fiz uma lista, rapidamente, e vou sugerir que, se o Prefeito não vetar, e acho que se ele não vetar vai ter de abrir para todo mundo, se não vetar estes Projetos vai ter de abrir para tudo mundo, então já vou dar a minha contribuição com uma lista de temas importantes, vejam bem: cultura popular, tanto a cultura gaúcha, nossa aqui, quanto a cultura brasileira, é um tema importante, tem a ver com educação? Tem a ver com educação! Participação da Mulher; a questão da mulher é ou não é um tema importante? É importante! Tem a ver com educação? Claro que tem a ver com educação. Estatuto da Criança e do Adolescente, tem a ver com educação? Tem a ver com educação. A questão do idoso, violência urbana, a questão dos direitos humanos. Tudo temas palpitantes, que têm a ver com educação. História do Índio que também foi massacrado, aqui, culturalmente e fisicamente inclusive. História da imigração aqui no Estado que é importantíssima, e Porto Alegre tem testemunho disso. História da Bíblia ou se não quiserem a Bíblia tem a Umbanda, o sincretismo religioso que é muito forte em Porto Alegre. História de Porto Alegre mesmo, da Cidade, porque, já que está se desmembrando, isso aí também tem que ter um espaço. Quem sabe história da Câmara de Vereadores também tenha que ter um espaço. O novo Código de Trânsito que tem a ver com educação, claro que tem! Ou então, história do automobilismo que está se falando tanto. Nós vivemos num meio urbano onde está se falando na Ford, na GM, só aí eu listei dez. Depois, é só para iniciar, porque se o Prefeito não vetar esses Projetos, está aberta a cancela e já vou começar a dar a minha contribuição também, porque depois a criatividade legislativa desta Casa pode amplificar ou potencializar por dez e esses dez gerarem cem projetos. Aí, eu entro com este meu projeto de CLC, assim como tem a Consolidação das Leis do Trabalho, eu vou apresentar um Projeto que se chama Consolidação das Leis Curriculares, quer dizer, juntar tudo, e fazer um texto articulado, bem explicativo das leis curriculares. Acho que esta Câmara tem que editar, e quem sabe editar um manual explicativo, de como os professores vão lidar com essa miscelânea toda de leis.

Eu estou fazendo quase que uma caricatura, mas é real, porque esta relação de problemas sociais, problemas atuais com a educação, ela é inegável, existe em tudo, como é inegável que os problemas urbanos, por exemplo, todos têm a ver com o salário. É a mesma relação, e aí, nós vamos brincar de fazer leis.

Ver. João Dib, V. Exa. tem toda razão, quando diz que isto aqui não é um local de fazer história em quadrinhos. Agora, todos são temas importantíssimos, um mais importante do que o outro. Mas não é por via legislativa que vamos resolver esses problemas. Nós vamos criar uma situação inadministrável para o currículo das escolas.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. José Valdir, V. Exa. tem toda razão, leis não devem ser feitas como história em quadrinhos, em quantidade para agradar. Veja só que na data de hoje, duas alterações curriculares estão sendo propostas na Pauta. Não tem ninguém que agüente. Eu acho que a consolidação que V. Exa. propõe é muito bem pensada, aí, acho que desistiria muita gente.

O SR. JOSÉ VALDIR: Eu vou solicitar que a Secretaria, que todos os órgãos de educação me dêem um parecer sobre o conjunto das leis que estão sendo apresentadas aqui, ou assuntos do currículo. Porque se um desses Projetos tornarem-se leis, ou forem aprovados, e não forem vetados, eu acho que todos os Vereadores poderão apresentar, sobre estes e outros temas, projetos semelhantes. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de continuar ouvindo o Ver. José Valdir, acho que ele tem integral razão no que propõe, e principalmente, eu tinha anotado o número de proposições de alterações de currículo, inclusive, que se incluísse a ecologia, o ensino religioso, antiracismo e discriminação, educação para drogas e Aids, educação sexual, criar serviço de atendimento domiciliar na área da saúde, violência urbana, direitos humanos, história da imigração, e na área da discriminação que se incluísse também a raça amarela, para os índios, meu Deus, apenas por uma questão de bom senso deveria haver apenas uma comunicação entre o Vereador e a Secretaria correspondente, e que por iniciativa do Senhor Secretário fossem incluídos esses assuntos em matérias já existentes e pré-destinadas para tal fim. Acho muito justo, inclusive, e não discuto os méritos, porque é muito bom melhorar a educação sexual de nossas crianças, é muito bom haver um sentimento ecológico.

Tem o aparte a Vera. Maria do Rosário.

A Sra. Maria do Rosário: Na verdade existe uma confusão dentro da estrutura e do funcionamento do ensino. Não nos compete constituirmos disciplinas novas. É claro que pode competir a nós fazermos sugestões de determinados conteúdos, mas até mesmo sugestões devem ser analisadas sob o ponto de vista pedagógico por profissionais competentes na área. É o mesmo que interviéssemos acerca de procedimentos de medicina. É o mesmo. Em educação também há um procedimento técnico, científico estabelecido de forma constituída. Concordo com V. Exa.: conteúdo, sim; disciplina, não.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Não há nenhum demérito na apresentação dessas propostas. Pelo contrário, são meritórias, competentes muitas vezes, mas o que se quer pôr em evidência é que é fundamental para um política de ensino a organização de um currículo. Rasgar a toda hora este currículo pronto, já estabelecido, colocar adendos, ou retirar propostas, deve ser feito só em caráter excepcional, e assim mesmo por uma iniciativa do Executivo e não nossa, porque cada um de nós vai ter uma idéia diferente a respeito da forma como trabalhar com o problema, por exemplo, de uma política de saúde. Existem idéias maravilhosas em saúde, mas muitas não são exeqüíveis.

Ouvimos agora, por exemplo, o pedido absolutamente competente e pertinente da associação que se pronunciou na Tribuna Popular sobre os portadores de hepatite crônica. É necessário e indispensável que o Ministério da Saúde e as Secretarias Estadual e Municipal de Saúde, num esforço único, forneçam medicamentos para os portadores de hepatite crônica, sejam eles sofisticados e, inclusive, de preço alto. Pelo número pequeno de portadores, pela importância da doença e pelo direito e a qualidade de vida dessas pessoas, acho que deveria ser aprovado. Mas isso não quer dizer que não passe por uma ampla discussão nas estruturas burocráticas das Secretarias, onde existem técnicos especializados e com profundo conhecimento, e se nós, a toda hora, entrarmos com projetos, estaremos perdendo tempo e gastando, burocraticamente, uma grande energia, não só financeira, mas de tempo, de trabalho e de desgaste, muitas vezes pessoal no atrito dos debates. E, no entanto, não vamos chegar a uma conclusão, mas iremos criar problemas para o funcionamento das Secretarias e, mais do que isso, desconceituar e desestabilizar Secretarias que são indispensáveis e que têm toda a credibilidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu queria estranhar a virulência com que determinadas vozes se levantam nesta Casa, pela iniciativa de outros Vereadores, querendo alterar ou acrescentar conteúdos às disciplinas que, necessariamente, podem ser rejeitadas pelo Poder Executivo, vetadas ou até entrar na Justiça, como já aconteceu inúmeras vezes, e resultados são obtidos.

O que eu acho o grande mérito, e não é por este Vereador ter, por exemplo, com a questão de conteúdo sexual nas escolas municipais que, hoje, é algo adotado pelo Ministério da Educação no Brasil todo. Eu assisti ao programa “Limites Urbanos” da TV COM, onde o Ver. Renato Guimarães foi convidado a participar, verifiquei que essa é uma maneira de a população se integrar e dar a sua opinião. Tudo que se apresenta, nesta Casa, não quer dizer, necessariamente, que se vai instaurar, ou que seja uma grande idéia - pode ser uma idéia não-muito boa -, isso é democracia.

O que eu não posso compreender é que todas as idéias que vicejam nesta Casa, algumas sejam consideradas como um câncer, ou algo que vá prejudicar a sociedade. Eu, francamente, às vezes, fico um tanto perplexo, porque muitas dessas idéias podem servir para debates, ou para um futuro, enfim, para situações que podem acontecer.

O Sr. José Valdir: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Nereu D’Ávila, eu concordo plenamente com V. Exa. quanto à questão do debate, esta Casa tem que suscitar o debate. Mas acho que o instrumento adequado não é o Projeto de Lei, porque há outros instrumentos tais como um Pedido de Informações, ou Requerimento, ou uma sugestão por escrito que podem propiciar o mesmo debate. É isso.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Obrigado, Ver. José Valdir. Eu queria tratar, hoje, de um Projeto de Lei Complementar de minha autoria, que está em 1ª Sessão, e modifica o inciso VII, incluí parágrafos na Lei Complementar nº 284, de outubro de 92, que é o Código de Edificações.

Srs. Vereadores, logo estaremos debruçando-nos sobre as modificações do Plano Diretor e, na próxima quarta-feira, deveremos aprovar as alterações regimentais, em seguida, este Plenário se pronunciará e iniciaremos esse grande debate: II Plano Diretor para Porto Alegre. Ao ensejo disso, estou apresentando duas Emendas ao Código de Edificações, com idéias advindas do próprio Sindicato dos Empregados em Edifícios, para que consideremos, ou no Código de Edificações, ou no próprio estudo do Plano Diretor, a questão dos apartamentos para os zeladores. Porque o que se tem notado é que esses apartamentos não são apartamentos, mas, sim, apertamentos, muitas vezes, colocados debaixo de escadas, ou perto das máquinas, ou do elevador, ou de máquinas que bombeiam barulhos, e que se constituem numa verdadeira tortura para aquelas pessoas que são também trabalhadores e colaboradores para o bom funcionamento dos próprios edifícios, e que são tratados de uma maneira ainda do tempo em que as pessoas de menor poder aquisitivo ou da classe trabalhadora não pudessem ter um mínimo de bem-estar e nem o respeito das próprias famílias que eles têm junto consigo nos edifícios.

O Plano Diretor deliberará sobre volumetrias e áreas de maior ou menor densidade de construção, enfim, áreas de interesse especial, e estão emergindo todas essas considerações para o futuro da Cidade de Porto Alegre através do Plano Diretor.

Ao ensejo disso, queremos ver alteradas as regras para os trabalhadores em edifícios, que nas construções não lhes sejam destinados os lugares mais escuros, mais úmidos e mais barulhentos.

Inclusive, eu mesmo já morei em edifícios em que os zeladores com as suas famílias eram obrigados a comer em determinados locais, onde todos os moradores passavam e, constrangedoramente, verificavam aquele cidadão fazendo a sua refeição. E vamos falar claro, refeição frugal, porque os seus salários são realmente baixos.

Eu creio que já que se fala em questões sociais e de valorização da pessoa humana, temos que começar pela própria legislação. Uma das nossas Emendas é para que as construções de mais de 16 apartamentos tenham moradia para o zelador. Enfim, para que as pessoas que trabalham junto a esses edifícios e moram nas suas dependências tenham uma moradia modesta, mas que não sejam colocados no porão, ou seja, onde não há mais espaço nenhum, e ali deixam um cubículo para a moradia. Que seja respeitada a família desses trabalhadores. E também a questão da metragem, eu creio que, de repente, algo que é incompatível com a suntuosidade das construções de edifícios, nos quais, moram a classe A e B, abastadas, mas justamente quando se verifica a metragem do zelador, constata-se que é ínfima.

Temos que verificar a questão de ter um pequeno refeitório, pelo menos, um local onde eles façam as refeições, e que não fiquem expostos ao constrangimento. Eles também têm o direito, assegurado pela Consolidação das Leis Trabalhistas, de terem as suas horas de sossego. Nessas horas de sossego, não deve, o barulho do elevador, quando alguém chega a qualquer hora da noite, vir a despertá-los a noite toda, pois, assim sendo, no dia seguinte eles e suas famílias estarão aplastados pelo cansaço, por não terem, à noite, o descanso que todos os trabalhadores, por mais humildes que sejam, merecem.

Estou-me referindo ao PLCL nº 07/98, Proc. nº 1546/98, de minha autoria, que modifica o Código de Edificações de Porto Alegre e dá outras providências. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Requerimento): Sr. Presidente, passo às mãos de V. Exa. um documento que a Diretoria Regional da VARIG enviou hoje, 25 de maio, ao Vice-Prefeito, José Fortunati, por solicitação da Prefeitura, que estabelece os critérios para a tarifa protecional das viagens internacionais e que apresenta, mais uma vez, os valores da classe econômica, que são de R$ 1.436,00 mais a taxa de embarque, e, ainda, o valor de ida e volta em classe econômica, de 3.172 dólares.

Requeiro que seja distribuído esse documento aos Srs. Vereadores, uma vez que temos um amplo debate sobre essa matéria.

O SR. PRESIDENTE: Por falar em distribuição, o material sobre a eleição dos Conselhos Tutelares já começou a ser distribuído, hoje, para todos os Vereadores. Pedi à nossa Diretora de Serviços Complementares que a distribuição seja feita inteiramente hoje. Eu pediria aos Srs. Vereadores que, recebendo esse material, por favor, façam com que ele chegue, o mais rapidamente possível, ao seu destino, para que não venhamos a ter problemas maiores no pleito do próximo domingo, dia 31 de maio.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, nós agradecemos a prontidão com que V. Exa. encaminhou o nosso Requerimento na última sexta-feira, de que o material fosse retirado da nossa sala e disponibilizado a todos os colegas, embora estivesse disponível mesmo dentro da nossa sala, num espaço comum de todos os Vereadores.

Estamos satisfeitos com o encaminhamento, enfim, com a responsabilidade que todos temos relativamente a esse processo.

Passo às suas mãos o material enviado pela VARIG, já com trinta e três cópias, solicitando que ele seja distribuído a todos os Srs. Vereadores.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Nereu D’Ávila para uma Comunicação de Líder.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho, aqui, o jornal “Correio do Povo” de quinta-feira passada com a manchete: “Novo Centro é exposto à FEDERASUL”, onde a arquiteta Lenora Ulrich tece considerações acerca do Centro de Porto Alegre. Diz o seguinte: “A Assessora de arquitetura e engenharia do Gabinete do Prefeito Raul Pont, arquiteta Lenora Ulrich, apresentou, ontem, um projeto de revitalização do Centro de Porto Alegre à Diretoria da FEDERASUL. A idéia é buscar, junto à iniciativa privada, o apoio para preservação e conservação de suas sedes próprias, como restauração de fachadas e melhor iluminação dos prédios. O objetivo do projeto é estabelecer uma parceria dos setores públicos e privados para melhorar a paisagem urbana e a qualidade de vida na área central.”

Por aqui se verifica a contradição e a fraqueza desse projeto que está com grande alarde e grande estardalhaço, chamado revitalização do Centro.

Aqui, exatamente, está a síntese do pensamento oficial da Prefeitura, pelas palavras da arquiteta Lenora, quando diz que busca, primeiro, auxílio e apoio junto à iniciativa privada, para preservação e conservação das suas sedes como: restauração das fachadas e melhor iluminação dos prédios.

Mas que revitalização mais engraçada essa! Primeiro, com o dinheiro da iniciativa privada; segundo, para restaurar as fachadas; terceiro, para melhor iluminar.

Então, não revitaliza nada. Usa o dinheiro das casas dos próprios donos das casas do perímetro central, e depois faz uma iluminação feérica e diz que está revitalizado o centro.

No ano passado, quando instauramos a comissão para estudar os problemas do Centro, que pensei incluíssem problemas de todo o Centro, inclusive o Hortomercado da Praça Rui Barbosa, que tem um enorme problema, e outro, perto do Gasômetro, que funciona aos domingos, com uma feira de comidas típicas, do qual o próprio Ver. Adeli Sell reclamou de que não recebia da Prefeitura a devida atenção; pensei que a revitalização do Centro era tudo isso, mas é só a Rua 24 horas, que é bancada, inclusive, em quase sua totalidade, pela iniciativa privada.

Agora, a simpática Lenora, a quem prezo muito, vai à FEDERASUL para dizer que a revitalização do Centro é a restauração das fachadas e a iluminação, com o dinheiro dos próprios instaladores das fachadas. Então não revitaliza coisa nenhuma.

Eu tenho sido comedido em determinadas críticas, mas desde o ano passado tenho visto que essa revitalização do Centro tem muita propaganda, mas pouca decisão, pouca restauração e pouca revitalização. Pode até restaurar fachadas e colocar mais iluminação, mas isso não revitaliza. A revitalização passa por uma situação bem mais profunda, inclusive por mudanças de trânsito, por colocação de algo que anime o Centro, que o reanime e revitalize, como a Rua 24 horas. Sejamos francos: a Rua 24 horas não é uma iniciativa só da Prefeitura.

A nobre arquiteta Lenora que, surpreendentemente, ouvi na Rádio CBN dizendo que esperava que não houvesse, na Câmara - usando as seguintes palavras - “manobras protelatórias a respeito do Plano Diretor”. Então, S. Exa. está tão preocupada com o Plano Diretor a ponto de parecer querer interferir no nosso trabalho.

Quero deixar bem claro de que não há um dia de atraso na discussão do Plano Diretor; ninguém quer procrastinar nada; ninguém quer atrasar nada nem obstaculizar nada, nem individual nem coletivamente. Se alguém quiser provar que estou mentindo, que o faça neste momento. Não há ninguém aqui com protelações em relação ao Plano Diretor.

A nobre arquiteta Lenora vem, extemporaneamente, dar a sua opinião equivocada sobre o Plano Diretor. Agora, quando vai à FEDERASUL, vai apresentar uma revitalização de fachada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje, pela manhã, o Dep. Cézar Busatto entrou com uma representação, no Ministério Público, ao Exmo. Sr. Doutor Procurador de Justiça para levar ao conhecimento do Ministério Público os fatos relativos à publicidade concedida no Município de Porto Alegre através do Prefeito Municipal Raul Pont e dos agentes responsáveis pela divulgação das atividades do Município. Nas despesas com publicidade, no ano de 1998, ano eleitoral, quando a lei formalmente proíbe qualquer aumento de percentual de verba de publicidade, a Prefeitura Municipal aumentou em 51% as verbas publicitárias, de acordo com o orçamento geral, afrontando o art. 73, inciso VI, b e VII da Lei nº 9503.

Além disso, casualmente num ano eleitoral, realiza propaganda fora dos limites do Município, caracterizando a intenção eleitoral da divulgação e a utilização indevida de recursos de contribuinte do Município. Mais ainda, contratou para veicular o programa “Cidade Viva”, sem licitação, quando a Lei 8666/93 veda expressamente qualquer tipo de inexigibilidade de licitação para os casos de publicidade e divulgação. É proibido por lei declarar inexigível a publicidade. A publicidade se inclui naqueles casos de licitação compulsória. Descumpre a Lei 4680, que regulamenta os serviços publicitários, contrariando normas que protegem o trabalho dos publicitários, ou seja, é formalmente obrigatório o uso de agências de publicidade para a consecução, a viabilização e a veiculação de propaganda, de publicidade, inclusive no artigo 11 da Lei 4680, no Parágrafo Único, diz que “não será concedida nenhuma comissão ou desconto sobre a propaganda encaminhada diretamente a veículos de divulgação por qualquer pessoa física ou jurídica que não se enquadre na classificação de agenciador de propaganda ou agência de propaganda, como definidos na presente Lei”. Qualquer desconto que houver, torna suspeita a Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Então, vejam que essa suspeita, acrescida na inexigibilidade declarada publicamente, é formalmente proibida pela Lei 8666/93, associado a um aumento proibido pela Lei 9503, de percentual de verbas publicitárias em ano eleitoral, e, no entanto, o orçamento geral da Prefeitura mostra que houve um aumento de 51% e a realização de propaganda fora dos limites da Cidade mostra, perfeitamente, a que veio e o que faz, Srs. Vereadores e Srs. telespectadores, um ano eleitoral.

Realmente, o Ministério Público “está com a bola” e com a obrigação de se aprofundar em algo que é muito sério, muito grave e que, inclusive, pode revelar graves indícios de ilícitos penais e administrativos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo PTB.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na ultima sexta-feira tivemos a oportunidade de ouvir o Ver. Fernando Záchia, que veio a esta tribuna para falar sobre fotos pornográficas que estavam sendo exibidas na Usina do Gasômetro. No dia anterior, nós tínhamos alertado o Ministério Público para que se manifestasse acerca do assunto. A Procuradora foi até o Gasômetro e viu as fotos. A sua impressão foi a mesma que nós tivemos, tanto é que uma matéria de hoje no jornal “Zero Hora”, na página 51, diz o seguinte: (Lê.)

“Por determinação do Ministério Público, que acatou a denúncia do Ver. Luiz Braz, desde o último sábado o acesso de crianças e adolescentes à exposição só é permitido quando acompanhados de pais ou responsáveis. As fotos que provocaram a discussão são do espanhol Pep Admetlla e reproduzem cenas de um vídeo de sexo explícito em imagens azuladas. A mostra se iniciou no dia 30 de abril e deve ficar em cartaz até o dia 31 de maio.”

No final da tarde de sexta-feira, eu ficava sabendo que os artistas tinham se reunido no Gasômetro e faziam um protesto contra a denúncia que este Vereador tinha feito. Podem eles ter as suas razões, e não quero, de forma alguma, contestar a arte que cada um está defendendo.

O Ministério Público, que tem a obrigação de zelar pelos direitos da criança e do adolescente, chegou à mesma opinião a que este Vereador chegou e a que outros Vereadores desta Casa chegaram, também - inclusive, faço justiça ao Ver. Fernando Záchia, que veio a esta tribuna na sexta-feira, assim como outros Vereadores - de que aquelas fotos eram, realmente, de conteúdo pornográfico e atentavam contra o direito que têm as crianças e os adolescentes de poderem ser educados sexualmente de maneira mais correta. E para que isso pudesse acontecer pensou o Ministério Público que essas crianças e adolescentes, ao entrarem no local da exposição, pudessem estar acompanhadas de seus pais, já que estes são os grandes responsáveis pela orientação sexual que querem dar aos seus filhos. E, sendo assim, se os pais assim o quiserem e o permitirem, que levem lá os seus filhos. Mas o que não era cabível é que crianças de várias escolas do nosso Município fossem livremente até o Gasômetro e lá entrassem em contato com fotografias de sexo explícito sendo expostas de acordo com a arte desse fotógrafo espanhol Pep Admetlla.

E, vou dizer mais uma vez, até por não ser um conhecedor de arte, não posso, de forma alguma, contestar a arte que possa existir naquelas fotos - para mim, aquilo não é arte. Mas o que posso dizer é que ofende a liberdade das crianças de poderem crescer de acordo com uma vida sadia e se educando sexualmente ao seu modo, de acordo com uma orientação que possa ser dada pelas principais autoridades e, principalmente, pelos pais, que são os grandes responsáveis pela educação de seus filhos.

Cumprimento o Ministério Público pela pronta ação que, já no sábado, proibia o ingresso de crianças e adolescentes, a não ser acompanhadas dos pais, para verem as tais fotos pornográficas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ADELI SELL (Requerimento): Requeiro a realização de uma sessão pública da nossa Comissão de Educação e Cultura da Casa para que façamos um amplo, democrático e aberto debate sobre esse tema, convidando o Ministério Público, a Secretaria de Cultura, e aqueles que o Presidente da Comissão achar conveniente. Requeiro essa atividade pública para que toda a Câmara participe efetivamente desse debate, para não ficar nessa discussão que estamos, desde sexta-feira, fazendo. Todas as partes envolvidas devem participar desse debate, seria importante. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Ver. Adeli Sell que envie, por escrito, esse Requerimento à Mesa para fazermos uma discussão e vermos o que poderemos decidir acerca dessa solicitação.

O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS GARCIA: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, na última sexta-feira tivemos a oportunidade de visitar a Escola Técnica Parobé. Em contato com o Sr. João Carlos Batista de Oliveira, Vice-Diretor Administrativo, constatamos a remodelação que a atual direção daquela Escola, juntamente com os seus professores e alunos, estão realizando.

A atual Diretora, professora Carmem Straliotto, está realmente se empenhando para tentar resgatar a dignidade daquela Escola. Sabemos que a Escola Técnica Parobé é uma Escola que, durante muitos anos, foi modelo em nossa Cidade, e por diversas alterações nos episódios curriculares ela perdeu a sua identidade, mas o seu corpo docente, hoje com aproximadamente trezentos professores, e seu corpo discente de dois mil e seiscentos alunos estão tentando resgatar. A Escola toda e a sua parte interna administrativa está sendo remodelada, os alunos começaram a se envolver nesse processo, e estão dando a sua colaboração, pintando internamente a Escola.

Nós podemos constatar que, quando existe coesão e boa vontade, as coisas realmente podem ser conseguidas.

O Vice-Diretor da escola nos fez algumas solicitações relativas ao melhor funcionamento dessa Escola. Eles estão precisando de quatro funcionários para a portaria. Uma Escola com dois mil e seiscentos alunos tem a dificuldade de identificar quem entra e quem sai, já que acontece um trânsito muito intenso e eles não têm pessoas para cuidar desse setor, existindo a necessidade de quatro funcionários para fazer esse trabalho. Devido à alta demanda, existe a necessidade de duas pessoas para trabalhar na Secretaria. Estão solicitando oito funcionários para trabalhar no dia-a-dia, no que se refere à segurança e vigilância da Escola.

Lendo os jornais de hoje, ficamos surpresos, porque verificamos que os professores que foram contratados em caráter emergencial não estão sendo pagos pelo Governo do Estado. Houve toda aquela celeuma. Quando o Governo do Estado teve pressa, em 48h saiu a nominata de todos os docentes para ingressar na Escola. Agora, aqueles professores que estão a título precário, em regime de urgência, não estão dentro da organização normal a que pertencem os professores, após trabalharem, ainda não receberam. Nós gostaríamos que a atual Secretária da Educação explicasse, publicamente, o que está ocorrendo com esses professores que estão lá, todos os dias, fazendo o seu trabalho, e não estão sendo pagos, e, ao mesmo tempo, uma Escola Pública como o Parobé mostra que é possível ainda acreditar em uma escola técnica, pública e de qualidade. Parabenizamos o Parobé e solicitamos que a Secretária de Educação explique por que esses professores que foram contratados emergencialmente ainda não estão recebendo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maria do Rosário está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queremos dizer, em nome da Bancada do PT, que neste final de semana ocorreu o nosso Encontro Extraordinário e que estamos, em todo o Brasil, mobilizados com a chapa Lula e Brizola, e vamos ganhar esta eleição.

O Ver. Clovis Ilgenfritz, um dos nossos representantes aqui do Estado, ao lado dos Vereadores José Valdir, João Motta, Adeli Sell estiveram como delegados lá no Encontro Nacional, e o sintoma principal do desespero dos nossos adversários é a falsidade com que colocam argumentos, com que jogam os argumentos e com que tentam sabotar as consciências do eleitorado. Muitas vezes isso é feito através de estratégias de “marketing” poderosas, e aqui no Rio Grande do Sul nós temos contratado como “marketeiro” do senhor Antonio Britto aquele que recuperou a imagem pública de Paulo Maluf, aquele que investiu e construiu Pitta como candidato, que se elegeu na Cidade de São Paulo, e que os paulistas já amargam nos dias de hoje o significado do que é Paulo Maluf e o significado do que é o governo, sem dúvida alguma, corrupto, já condenado, que é o Governo Pitta.

Só que o Rio Grande do Sul é diferente. Aqui no Estado os gaúchos se perguntam se quem governa o Estado é o Governador Antonio Britto ou são os “marketeiros” de propaganda. E hoje, nos últimos dias, a tentativa de alguns partidos do campo de sustentação do Governo foi de tentar apresentar a tergiversação dos fatos, e os fatos, Senhores Vereadores e população de Porto Alegre que nos acompanha, é que em 1995, o Governo do Estado gastava quatro milhões em propaganda - propaganda, porque o Governo do Estado não faz comunicado, faz propaganda, e a Justiça tem dito isso - em 1996, gastava dezoito milhões; em 1997, gastou trinta e um milhões e em 1998 está orçado na administração direta sessenta e nove milhões. Isso são quinhentos e sessenta por cento de reajuste em quatro anos de Governo. Quatro anos de governo em que o Governo do Estado não aplicou os 10% para a saúde, mas aplica, do total, 69 milhões em propaganda. Vamos comparar os números com Porto Alegre também com relação à saúde: no Estado, 2,5% para a saúde; no município de Porto Alegre, mais de 13% para a saúde. Vamos também comparar a propaganda, que aqui se faz sem a cara do Prefeito, que aqui se faz em torno das ações que são desenvolvidas no Município. E não é à toa que a Justiça já determinou tirar de circulação uma revista que mentia, dizendo “Dito e Feito”, mas que apresentava, na capa, apenas uma maquete; que, nas suas páginas, apresenta obras que são feitas com recursos, com suor, com a atenção e com a escolha do povo de Porto Alegre, através do Orçamento Participativo e da ação comprometida. Não é à toa que, no ano passado, ainda em 1997, por determinação judicial, foi retirado do ar o “Terra Gaúcha”, que mais parecia a terra somente do Governador Antônio Britto, que pensa que é o dono da terra, que pensa que é o dono do Estado, mas que oferece a gestão do Estado para os seus “marqueteiros” de plantão.

Portanto, nós queremos comparar e dizer que os Vereadores de Porto Alegre e a população conhecem o que é gasto com divulgação das ações da Administração Municipal, principalmente em torno das questões concretas que dizem respeito à sociedade - a prevenção de doenças sexualmente transmissíveis, a divulgação do Seja, divulgação dos programas de educação, do MOVA, propostas políticas e pedagógicas, em chamadas para o Orçamento Participativo -, essa é a diferença. Aqui, não é figura personalizada do Prefeito que aparece. Mas, lá, no Estado do Rio Grande do Sul, é a figura personalizada da imoralidade deste País, que constituiu a possibilidade de os atuais governantes, sem saírem dos seus cargos, serem candidatos à reeleição.

Srs. Vereadores, V. Exas. conhecem os números. Em Porto Alegre, não gastamos mais do que 5 milhões de reais com divulgação das ações da comunidade e da Prefeitura. Vamos comparar isso com os 69 milhões no Estado, 560% em quatro anos. O Governo do Estado que se explique, as suas Bancadas que se expliquem e que não tergiversem, porque a nossa população não é a população que se enganou com Pitta e com Paulo Maluf. A nossa população é consciente, acompanha, é politizada e saberá responder a essa “overdose” de propagandas, que é uma verdadeira droga, na frente dos gaúchos. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é importante que se façam alguns esclarecimentos à Vera. Maria do Rosário quando ela sonega os dados reais ou os informa de maneira equivocada.

Dizia a Vera. Maria do Rosário que o Estado vai gastar, neste ano, 68 milhões de reais em publicidade, quando a Prefeitura Municipal gasta cinco milhões de reais em publicidade.

Ora, o Orçamento do Estado é aproximadamente dez vezes maior que o Orçamento do Município, e nós não podemos pensar em números absolutos; nós temos que pensar e trabalhar com percentuais. E dizia a Vera. Maria do Rosário que o Município de Porto Alegre não vai gastar cinco milhões de reais em publicidade neste ano. Mas só o “Cidade Viva” já gastou mais de quatro milhões de reais.

O Ver. Adeli Sell sabe que, em televisão, gastou-se 3 milhões, 436 mil reais. Em rádio, mais de 700 mil reais. Só o “Cidade Viva”, e não estamos falando nas outras publicações legais, nas outras revistas, nos outros impressos que o Executivo Municipal, por praxe, sempre faz.

Dizia a Vera. Maria do Rosário que o Governo do Estado faz essas revistas, que mostra essas publicações - e, aí, eu tenho que cumprimentar o Deputado Cézar Busatto -, só que o Governo do Estado jamais o fez de maneira irregular. Até pode-se discutir, até pode-se considerar se o percentual do Governo do Estado é alto em relação à Cidade de Porto Alegre. Já dizia a “Folha de São Paulo”, quando fez esse levantamento, que o Estado do Rio Grande do Sul gasta seis reais por eleitor. É uma conta para se chegar, é uma conta para se fazer. E o Município de Porto Alegre, só com o “Cidade Viva”, gasta cinco reais.

Vejam bem - fonte: “O Estado de São Paulo” -: seis reais gasta o Estado do Rio Grande do Sul, por eleitor, em todas as publicações - as institucionais, as legais; e Porto Alegre gasta cinco mil reais somente com a publicação do “Cidade Viva”. Eu penso que o Dep. Cézar Busatto está com uma razão extremamente cristalina e com uma preocupação que nós, Vereadores, deveríamos ter, uma preocupação extremamente pertinente, porque ele alerta para o fato de que a Cidade de Porto Alegre tenha também essa visão muito clara, Ver. Gerson Almeida e Ver. Guilherme Barbosa, quando não fala só do aumento de 51%.

Vejam bem, o DEMHAB teve o seu orçamento aumentado, neste ano, em relação ao ano passado, em 19%, para a construção de casas, para a regularização fundiária. Mas a publicidade do DEMHAB - e aí começo a compreender também por que certas pessoas se elegem com uma certa facilidade, são pessoas extremamente competentes - vejam, aumentou-se em 149%! Vão eleger porta, vão eleger mesa, porque, se houver uma autarquia em que se aumenta em 149% os gastos em publicidade, ah, vão-se eleger sempre! E são competentes, reconheço, são competentes: vão-se eleger sempre. 149% em publicidade, mas, em construção de casas - de que a nossa Cidade precisa, há um déficit habitacional de 93 mil unidades - aumenta-se apenas 19%. Isso certamente a população tem que saber, os critérios para a utilização do dinheiro público.

E mais, o Dep. Cézar Busatto faz uma acusação que me fez pensar que ele estivesse equivocado. Aí, fui ler o processo e concluí que o Deputado está com um raciocínio muito transparente, e mostra indícios de irregularidade na licitação do “Cidade Viva”. Então, fomos olhar inclusive os editais, Ver. Guilherme Barbosa, quando a Prefeitura publicou aviso de inexigibilidade de licitação. Nos extratos dos contratos que fez com a RBS-TV, com a TV Bandeirantes, TV Pampa, TV Guaíba diz, lá, no próprio Edital colocado no jornal: “Modalidade de licitação: inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição, conforme o disposto no artigo 25, inciso tal”. Inviabilidade de competição! Quer dizer: uma tevê não compete com a outra. São coisas extremamente diferentes.

Vamos olhar o artigo 25, pois temos que ter esse cuidado. O artigo 25 diz claramente: “É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial, para a aquisição de materiais e equipamentos em gêneros que só podem ser fornecidos por produtor ”. Jamais fala em “serviço de publicidade”.

A discussão dos números é importante, mas a discussão da maneira como foi feito, se foi feito de uma maneira honesta e correta, a população de Porto Alegre tem obrigação de saber. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

Em votação o Requerimento nº 118/98, Processo nº 1362/98, de autoria da Vera. Anamaria Negroni, que solicita Moção de Apoio à Secretária Municipal de Cultura, Sra. Margarete Moraes e ao titular da Secretaria Municipal de Obras e Viação, Sr. Estilac Xavier pela intenção de solicitar à Junta Financeira Municipal a liberação de R$ 301.000,00 para obras de recuperação do Teatro de Câmara.

O Ver. Renato Guimarães informa que amanhã na sua Comissão estarão presentes o Secretário Municipal de Saúde, Sr. Lúcio Barcelos e o Secretário de Saúde do Estado Sr. Marinon Porto.

A Vera. Anamaria Negroni está com a palavra para encaminhar.

A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, cidadãos e cidadãs de Porto Alegre. Assim como no ano passado, eu acredito que mais ou menos nesta época do ano, nós denunciamos um fato muito importante, nesta Casa, que abordava a situação precária em que se encontrava o Teatro de Câmara de Porto Alegre e que embora tivesse um laudo técnico, um laudo do engenheiro responsável, solicitado, inclusive, pela Secretaria de Obras e Viação, pelo ilustríssimo Secretário Estilac Xavier.

Esse laudo que denunciava a situação precária do Teatro de Câmara foi enviado para a Secretária de Cultura, na época e ainda hoje, a minha querida amiga Margarete Moraes que na época não se deu conta da gravidade e da responsabilidade civil que o próprio Governo Municipal tinha em razão da permanência das atividades naquele local. Ela não observou toda essa periculosidade e as observações feitas por este laudo e por parte inclusive do Secretário Estilac Xavier e manteve o Teatro de Câmara aberto.

Nós denunciamos o Teatro que estava, naquele momento, usando suas dependências para a apresentação da peça infantil “O Fantasminha da Ópera” - inclusive é bom que possamos deixar claro, aqui, que era uma peça infantil que passava no momento - então, com a nossa veemência, com a nossa característica, com a minha maneira de ser forte e determinada, dizendo que de forma alguma deixaria que entrasse alguém naquela casa, foi então fechado o Teatro de Câmara em Porto Alegre, inclusive pelo Secretário Estilac Xavier por quem tenho realmente um grande apreço.

Neste momento, nós devemos apoiar essa reivindicação da Secretaria Municipal de Cultura, através da sua titular e também do nobre Secretário Estilac Xavier, que solicitam uma ajuda financeira, ou seja, a liberação de uma verba de trezentos e um mil reais para obras de recuperação do Teatro de Câmara. É lógico que esta Casa deveria, na pessoa desta Vereadora, que no ano passado denunciou tão importante fato, viesse agora solicitar a aprovação desta Moção, para que seja liberada essa verba, para que seja reformado o Teatro de Câmara, que realmente é o Teatro que divulga a cultura da nossa Capital.

Nós, sem dúvida alguma, teríamos que vir aqui, neste momento, fazermos esse encaminhamento pela aprovação desta Moção, que me parece ser muito bem-vinda. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar pela Bancada do PPB.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quando me dirigia para esta tribuna, o nobre Ver. Adeli Sell me dizia que: “João Dib na tribuna para defender uma Moção, é algo contraditório”, já que sempre afirmo que sou contrário a moções. Moções geralmente geram tensões, emoções fortes e terminam acontecendo agressões. Na realidade estou nesta tribuna mais para dizer que Vereador faz isso que fez a Vera. Anamaria Negroni no ano passado. Levantou o problema. Foi criticada por ter levantado o problema. Não se aborreceu. E termina hoje vendo consagrada a sua preocupação de buscar uma chance para o Teatro de Câmara, fazendo justiça e mostrando que sensibilidade todo homem público deve ter, no caso uma dama também tem, fazendo uma moção de solidariedade e reconhecimento à Secretária de Cultura muitas vezes criticada desta tribuna, ao Sr. Secretário Estilac Xavier, porque sensíveis às preocupações da Vera. Anamaria Negroni estão pedindo recursos para recuperar o Teatro de Câmara, que é um patrimônio do Município e principalmente dos artistas de Porto Alegre.

Acompanho essa Moção de Apoio, a minha Bancada há de acompanhar também, e apenas me resta dizer: saúde e paz!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está em votação a Moção de autoria da Vera. Anamaria Negroni. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Para um Requerimento tem a palavra o Ver. Gerson Almeida.

O SR. GERSON ALMEIDA (Requerimento): Quero requer a V. Exa. e ao nobre Ver. Antonio Hohlfeldt se poderiam liberar a espera do período regimental mínimo e colocar à disposição os pronunciamentos feitos na última sexta-feira sobre a exposição de fotografias na Usina do Gasômetro.

O SR. PRESIDENTE: Em relação aos meus pronunciamentos, eu já disse várias vezes, todos os pronunciamentos que faço nesta Casa não são censurados e estão imediatamente à disposição.

Pergunto ao Ver. Antonio Hohlfeldt se o pronunciamento de V. Exa. está à disposição.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Está, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento nº 120/98, de autoria da Mesa Diretora, que se destina homenagear o Movimento Cultural Partenon Literário no período do Grande Expediente da Sessão Ordinária do dia 22 de junho.

O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra para encaminhar.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na interinidade que exercia a Presidência, quando o nosso Presidente assumiu a Prefeitura, recebemos a visita do

coordenador, Sr. Serafim de Lima Filho, do Movimento Cultural Partenon Literário acompanhado do Ver. Cyro Martini, que é um dos maiores lutadores desse movimento, e que fizeram a sugestão desse Requerimento.

Nós, na época, sugerimos que fosse feita essa homenagem e a Mesa, por unanimidade, aceitou considerando que o Movimento Cultural Partenon Literário é uma das maiores representações da cultura histórica do nosso Município. Esse trabalho é cultivado com muito carinho e com muita participação, vale a pena conhecer de perto.

Parece-me que é mais do que justo o que está sendo proposto, por isso encaminho favoravelmente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento nº 120/98. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o Requerimento.

Em votação Requerimento nº 134/98 de autoria do Ver. Gerson Almeida, que requer Moção de Solidariedade desta Casa à Federação Rio-Grandense de Associações de Aposentados e Pensionistas - FRASAP -, e Associação Beneficente de Aposentados e Pensionistas da Grande Porto Alegre - ABAP - na sua manifestação, contra as declarações do Presidente da República que chamou de “vagabundos” os que se aposentam com idade de até 50 anos. O Ver. Henrique Fontana está com a palavra para encaminhar.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Solicitei o encaminhamento desta Moção porque, de fato, este assunto, provavelmente, ao longo dos últimos quinze dias, tem sido o mais debatido em todas as rodas onde se encontram cidadãos deste País.

O Presidente Fernando Henrique Cardoso, ao fazer a declaração de que todos aqueles que se aposentam com menos de 50 anos são vagabundos, não foi como alguns dizem, apenas infeliz. O Presidente Fernando Henrique Cardoso demonstrou claramente uma visão preconceituosa. E mais do que isso, expressou esta opinião assumindo a postura daqueles que se consideram donos da verdade.

No fundo, no fundo, eu diria que, para a felicidade da nação, o Presidente tropeçou nos seus cuidados em que, aliás, ele é muito hábil, do ponto de vista da linguagem política, para ludibriar a opinião pública, passando uma idéia no discurso quando, na verdade, os atos do governo que ele assina têm uma conotação absolutamente oposta àquela que ele apresenta nos discursos que faz de maneira muito competente, diga-se de passagem.

E, neste caso, Vera. Anamaria Negroni, o Presidente se traiu porque ele disse aquilo que pensa, expressou publicamente aquilo que os atos do seu governo consubstanciam no que diz respeito às ditas reformas que ele propugna no sentido de alterar a previdência deste País.

É importante que se diga, mais uma vez, a todos os Vereadores e a toda a opinião pública que os problemas orçamentários e de endividamentos vividos pelo nosso País têm uma raiz e uma matriz fundamental, que é a política de juros absolutamente irresponsável sustentada pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso.

No ano passado, o Brasil gastou 20 bilhões para arrolar a dívida pública. Neste ano, Ver. Antonio Hohlfeldt, o Brasil vai gastar 45 bilhões para arrolar a dívida pública. E quando se fala dos cálculos de déficit da previdência, fala-se em um bilhão, quinhentos milhões, dois bilhões, números que sofrem muitas manipulações, porque o objetivo real da reforma da previdência é abrir esse mercado para a iniciativa privada atual no mercado previdenciário.

Mas, os aposentados do País inteiro, os cidadãos do País inteiro repetirão, muitas vezes, a frase do Presidente Fernando Henrique e não deixarão que essa frase caia no esquecimento, porque o desrespeito do homem que ocupa o cargo de maior responsabilidade pública neste País, com aposentados que iniciaram a sua vida de trabalho, muitas vezes, aos doze, treze, quatorze anos de idade, chamando-os de vagabundos, é algo absolutamente sem precedentes, é algo que a opinião pública precisa discutir. Nós sentimos é que o Presidente da República está passando dos limites e que não está entendendo que o fato de ocupar um cargo público determinado por um processo eleitoral não o transforma em imperador do Brasil, não o transforma em uma pessoa que pode dizer o que bem entende sobre a dignidade daquelas pessoas que constroem esta Nação.

Portanto, é preciso que o Presidente da República venha a público pedir desculpas para a opinião pública brasileira e não tergiversar, como ele fez, dizendo: “Eu não chamei todos de vagabundos; eu disse que alguns eram “marajás”, e esses seriam os vagabundos”. Na verdade, ele fica transitando em torno do mesmo tema. Ele precisa dizer se existe algum brasileiro que ele considera vagabundo e nominar esses brasileiros. Ele precisa explicar qual é a política de aposentadoria que ele defende. Ele precisa dizer que uma pessoa que começou a trabalhar aos doze, treze, quatorze anos de idade pode e deve-se aposentar antes dos cinqüenta anos, porque ela trabalhou, de fato, para conquistar esse direito. Deve dizer, ainda, que uma aposentadoria não é um favor do Presidente da República, é um direito conquistado com o trabalho daqueles que constroem esta Nação.

Eu espero que a própria liderança do PSDB diga, nesta tribuna, que não concorda com o adjetivo que o Presidente da República utilizou para chamar os trabalhadores brasileiros que se aposentaram com menos de cinqüenta anos de idade. Seria razoável que dissessem, também, qual é a visão que tem o Presidente sobre sua própria aposentadoria, ocorrida antes dos cinqüenta anos de idade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt que encaminha pelo PSDB.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ouve quem quer, continua tergiversando quem não quer ouvir. Talvez seja essa a marca do desespero de quem não sabe como ganhar a eleição no dia 4 de outubro e se agarra, então, em coisas supérfluas, já corrigidas, já debatidas, já amplamente discutidas na Nação, para fazer render o que não existe para render.

O Ver. Henrique Fontana fala em dívida pública, em pagamento de dívida pública, fala genericamente. Não fala se é interna ou externa, não fala se ela aumenta ou diminui cada vez que os companheiros corporativistas do serviço público barram a prestação de serviços públicos, pois um dia inteiro os portos ficam trancados, ou o segmento determinado deixa de produzir, e o Brasil perde divisas fantásticas, consequentemente aumenta a dívida pública, a externa, e muitas vezes a interna. Se dizem que não vão deixar a frase cair no esquecimento, que bom. Limitar um programa à Presidência da República pelo lado negativo de não perder uma frase é fantástico, é realmente um belo programa de administração.

Aliás, esse é um detalhe curioso, nós avaliávamos outro dia que, tradicionalmente, a campanha dos companheiros do PT é no negativo: nós vamos derrotar, não vamos deixar, não pode isso, não pode aquilo. Não consigo ver nada de uma proposta concreta, nem no Estado, nem em relação ao País.

Pensava que nesse encaminhamento ia-se discutir, de fato, a humildade com que o Presidente, na semana seguinte, veio para a televisão e falou, por exemplo, na questão de marajás, aquela corporação da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, onde o Tribunal teve que entrar no jogo e suspender uma liminar de aposentadorias fantásticas.

Pensei que se ia tocar no conjunto de pessoas que, não porque começaram a trabalhar com doze, treze ou quatorze anos, mas porque todos os dias, depois que fazem concurso público, ficam estudando qual a vantagem que vão pedir para um Vereador, para o Deputado Estadual, Federal ou Senador para saber qual a legislação de vantagem que vai ser votada ou aprovada nesta ou em outras casas, para somar vantagem sobre vantagem. Aquelas mesmas vantagens que os companheiros do PT, quando fui candidato à Presidência desta Casa, pediam que se acabassem com elas aqui dentro, porque formavam cascatas. E que hoje defendem, ao pretenderem em cima da frase, ou da alegada frase dos vagabundos, condenarem um Presidente, seu Governo e todo o seu trabalho. Essas contradições são fantásticas e vai-se assistindo-as no dia-a-dia.

Condenaram o equívoco, e eu estive aqui, neste mesmo microfone, para dizer que se o Presidente errou ele teria que ter a humildade de pedir perdão. Isso engrandece qualquer pessoa e engrandece muito mais um homem público. O próprio “Correio do Povo” e os próprios canais de televisão que gravaram a expressão não a gravam assim: curto, seco e descontextualizado. O que temos visto ao longo dos últimos meses é todo um trabalho de descontextualização e recontextualização de discursos oficiais, sempre que interessa.

Companheiros Vereadores, nada contrário à crítica; nada contrário à fiscalização; nada contrário a que se cobre aquilo que um homem público, sobretudo o da responsabilidade de um Presidente da República, não pode fazer. Não vamos tergiversar e tentar estender ao máximo possível aquilo que não tem sobrevida: só faz isso quem não tem discurso; só faz isso quem não tem proposta; só faz isso quem tem como única esperança desesperada a possibilidade de falar não, negativo, e nada mais. Acho que uma campanha é bem mais interessante quando se joga proposta contra proposta. Queremos ouvir as propostas do companheiro Lula à Presidência da República, e agora junto com o companheiro Brizola, e não sei se o companheiro Brizola vai conseguir formular propostas e vê-las consagradas, pois pelo que eu saiba o Partido dos Trabalhadores tem um programa pronto. Acho que essa vai ser uma questão bem interessante de acompanhar.

Quero, portanto, não porque se faz uma moção de protesto, mas porque se faz uma moção de protesto absolutamente artificial, encaminhar, em nome do PSDB, contrário a mesma. Ela vai render mais uma “manchetezinha” nos jornais e não vai sobreviver a uma semana, porque me parece que o brasileiro, de modo geral, mesmo que tenha se revoltado com a eventual expressão, sabe que ela não resume uma administração. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): O Ver. Gerson Almeida está com a palavra, para encaminhar.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este é um Requerimento datado de 15 de maio, dias após a referida declaração e, só para deixar claro, nós não estamos votando uma Moção de Repúdio, estamos votando uma Moção de Solidariedade à Federação Rio-grandense de Associações de Aposentados e Pensionistas e à Associação Beneficente de Aposentados e Pensionistas da Grande Porto Alegre que reagiram em nota oficial, e rapidamente, a essa caracterização de “vagabundos” feita às pessoas que se aposentam antes dos 50 anos, sem qualquer tipo de restrição ou limitação.

Surpreende-me muito ouvir pronunciamentos que apenas dizem que os funcionários públicos entram no serviço público e, “ato contínuo”, preocupam-se apenas em ir buscar vantagens e mais vantagens. Eu penso que um argumento desse tipo, quando se trata de uma moção específica, e para um caso bastante concreto, só denota o preconceito que há hoje em vários setores dirigentes do nosso País em relação ao funcionalismo público. Um preconceito que é explicitado em ações concretas que vão do desmonte à tentativa de insulto aos funcionários públicos. O desmonte da possibilidade desses funcionários públicos prestarem um serviço adequado à população. Vejam que sem Estado, sem funcionalismo e sem serviço público, é impossível universalizar a educação, a saúde, aqueles bens e aquelas coisas essenciais da qualidade de vida. Portanto, esse preconceito ao servidor público e ao serviço público, recentemente explicitado pelo orador anterior, que, não sei por que razão, trouxe esse assunto à baila, pois o que se trata é discutir a solidariedade à Federação das Associações de Pensionistas e Aposentados.

Eu estive recentemente em Charqueadas e em Minas do Butiá e ali conversava com várias pessoas que aos 35 anos de idade já estão aposentadas, e até com menos idade. Elas mostravam a dor que é, depois de viverem 15 anos embaixo de uma mina, estourarem todo o seu sistema respiratório, e ainda serem chamados de vagabundos. Assim, milhares de outras pessoas se sentiram insultadas. O próprio Presidente da República não fez jus a sua história nesse momento, porque ele é um aposentado desde os 37 anos. Eu quero dizer que justamente aposentaram-lhe aos 37 anos, porque foi uma pessoa sujeita de arbítrio, e foi o arbítrio que lhe tirou a cátedra e a possibilidade de trabalho e, portanto, o Estado, a partir de uma lei, repôs esse direito. É claro que ele optou. Ele poderia ter continuado na sua cátedra, e não fez por decisão pessoal. Ele, aposentado aos 37 anos, e o seu Ministro da Previdência, antes dos 40 anos, e quem são vagabundos são aqueles pensionistas e aposentados que ganham 1, 2 ou 3 salários mínimos, depois de trabalharem, duramente uma vida inteira.

Portanto, essa Moção, é o mínimo que a Câmara de Vereadores de Porto Alegre pode fazer e, por isso, peço o voto favorável de todas as Bancadas e de todos os Vereadores que já encaminharam contrariamente, porque é o mínimo que podemos fazer em solidariedade a esses bravos lutadores que, ao longo de décadas, colocaram a sua vida, o seu trabalho, e hoje querem o direito a uma aposentadoria digna. E mais, não serem insultados como se vagabundos fossem, que recebem, na maior parte das vezes, uma aposentadoria miserável, e como se fossem tratados como expropriadores de um bem público. Todos os recursos que eles ganham, infelizmente muito poucos na grande maioria, foi conquistado ao longo de anos e décadas de trabalho. Portanto, eles têm o direito a receber esses recursos, de uma forma tranqüila, e devem ser homenageados, os idosos e aposentados, e não insultados, como têm sido, sistematicamente, eles e os servidores públicos. Nós temos que fazer um desagravo a isso. Eu concluo, Sr. Presidente, para demostrar o insulto contra o funcionalismo público, a carta que eu recebi, e também todos os funcionários da CRT receberam, dizendo que não iriam privatizá-la e que iriam fazer várias coisas boas na CRT. A primeira coisa que o então candidato, que assinou isso, fez, quando foi eleito, foi desfazer todas essas promessas. Por favor, vamos defender e nos solidarizar, unanimemente, com os aposentados, e com a Federação dos Aposentados, contra esse insulto, para que outros não aconteçam. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar pelo PPB.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, gosto muito do Ver. Henrique Fontana, pessoa que considero inteligente, sensível e capaz. Por considerá-lo assim, eu fico com sua explicação de que o Presidente Fernando Henrique Cardoso fala muito bem. Realmente, ele fala muito bem. Mas, todo “Fernando Henrique Cardoso” da vida tem o seu dia de “Lula”, Luiz Inácio Lula da Silva e pode não se expressar devidamente. Não se expressar com a clareza necessária. É tão verdade que eu fico com a palavra do Ver. Henrique Fontana que ele é inteligente, sensível, que ele apenas, no final, colocou que um Ato Institucional levou o Presidente Fernando Henrique Cardoso, então apenas professor, à aposentadoria.

Mas, é claro que quem não tem o que debater, quem não tem o que levar ao conhecimento da população, tem que aproveitar coisas com essa. Ninguém há de chamar de vagabundo quem começou a trabalhar aos 12 anos. A expressão não foi feliz, foi uma expressão de Lula, muito digna de um Lula. Mas, se o Lula, Luiz Inácio Lula da Silva que não deveria ser aceito por nenhum dos brasileiros, quando afirmou com convicção que o sonho dele era ser um rico anônimo. Ora, quem quer ser um rico anônimo não é um cidadão que esteja pronto a servir. É um cidadão que está falando mal de Getúlio Vargas, que era fazendeiro e foi ser Presidente da República, de um João Goulart que foi ser Presidente da República, e ambos se sacrificaram, de um John Kennedy, que foi assassinado e era multimilionário; e o seu irmão Robert Kennedy que tentou a Presidência da República e foi assassinado. Eles não queriam ser ricos anônimos, eles eram ricos; eles queriam servir. Agora, o nosso candidato à Presidência da República, o Sr. Luiz Inácio Lula da Silva quer ser - é brasileiro, é nosso. Não vou votar nele, é claro que não posso desperdiçar voto. Mas Ver. Adeli Sell, ele é um brasileiro candidato a Presidência da República, e é nosso porque é do Brasil. Vejam V. Exas., o homem só queria ser um rico anônimo, que serviço ele vai prestar a este País? E depois, vamos fazer moções de apoio e até, de repente, foi dito que foi no dia 15 de maio - hoje talvez não tivesse razão de ser. E talvez hoje não fizesse, porque hoje ficou mais claro. Ninguém é contra aqueles que começaram a trabalhar muito cedo, trabalharam por muito tempo, deram muito de si. Ninguém é contra eles, todo mundo aplaude. E sempre que queremos fazer o destaque de uma pessoa, dizemos que ela começou a trabalhar muito moça, e é por isso que não vou dizer que também comecei muito moço, senão vão pensar que quero me autopromover - não estou precisando disso, não sou candidato a nada. Mas o Presidente da República, é claro, é um homem cheio de encargos, de responsabilidades, e com muita gente entrevistando e buscando que ele cometa um engano. E um engano, uma frase não muito clara pode fazer com que aconteça tudo que está acontecendo. Parece que o Brasil não tinha mais nada o que dizer, que o Sr. Fernando Henrique Cardoso chamou de vagabundos aqueles que se aposentam antes dos 50 anos.

Mas o Ver. Antonio Hohlfeldt já esclareceu da tribuna desta Casa, ele estava presente no momento do discurso, e o Presidente não tinha nenhuma intenção de ofender aqueles que se aposentaram trabalhando, que não contaram nenhuma vantagem e que realmente fizeram 35 anos de trabalho pela sua pátria. Não era esse o objetivo do Presidente. Mas o objetivo de alguns, agora, é aproveitar a frase não bem construída para tirar dividendos, dividendos de quem não constrói e apenas tenta desmanchar algo de bom em torno daqueles que também constroem.

Então, Senhor Presidente, a minha Bancada vota contrariamente à Moção porque eu tenho a absoluta convicção de que a Associação e a Federação dos Aposentados não era o objetivo do Presidente da República, e por isso não se deve aproveitar, a não ser que queira também aceitar que o homem que pretende ser Presidente da República pelo Partido dos Trabalhadores diga que ele gostaria de ser um rico anônimo. Será que o Leonel Brizola diria a mesma coisa? Saúde e Paz.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome do PDT, queremos encaminhar a presente Moção de forma absolutamente favorável porque o Sr. Presidente da República é um homem letrado, é um homem que tem cultura e a sua declaração por si só não representaria muito, mas ela está exatamente no contexto, na frente das práticas que adota o Senhor Presidente da República solapando direito dos trabalhadores previdenciários, aposentados.

Acabo de chegar do Tribunal de Justiça, onde tomaram posse os Desembargadores, Juízes de Alçada, pena a Casa não estar assistindo aquele ato, onde os discursos chamaram a atenção da República, da sociedade para o desmonte que se faz das liberdades, para o desmonte que se faz dos direitos adquiridos, não são os Vereadores, não é oposição, é o Tribunal de Justiça na pessoa do seu orador e de outras manifestações.

Um homem letrado, inteligente, culto, chama, efetivamente, “en passant”, mas dentro do contexto do que estão fazendo neste País. Estão desmontando o País e nós aqui não podemos mais aceitar essa situação. Penso que estamos com discursos muito frouxos, nós temos é que fazer uma Moção de Repúdio. Vagabundo é ele. Por que chamar dessa forma trabalhadores, gente humilde e simples? Sabem quem são esses vagabundos? Aqueles que ganham um, dois, dois e meio salários mínimos. Vamos aceitar tudo isso? Se fosse uma declaração isolada, muito bem, até poderíamos aceitar, mas não, está na frente, compõe toda uma prática, uma ação de desmonte, de entrega do País aos interesses multinacionais, solapando o direito dos trabalhadores. E nós vamos ficar aqui, calados diante desse quadro? E as taxas de desemprego neste País? O que está acontecendo que estamos em um plano inclinado, indo para um verdadeiro abuso, quando ali, na FIERGS, no Salão Nobre, desembargadores, falando em nome do Tribunal, disseram que não é mais possível aceitar os acometimentos que se faz ao País, às suas instituições, e ao Judiciário também estão tratando de forma nunca vista. Os regimes de força, na história, começam assacando contra a liberdade, os direitos e as garantias individuais, o direito dos trabalhadores que, ao longo da história trabalharam e contribuíram e depois recebem um salário de miséria e ainda recebem do seu Presidente da República esse apodo de vagabundo. Qual é a leitura que o mundo fará das declarações do Presidente da República, porque essas tiveram repercussão internacional.

Essa Moção é o mínimo de solidariedade, a manifestação da Associação de Aposentados, é o mínimo. Nós tínhamos que fazer nesta Casa um ato de repúdio ao Senhor Presidente da República, dizendo a ele que não brinque da forma como está brincando com os brasileiros, com os trabalhadores. Não se trata apenas de uma declaração, de uma simples declaração isolada. É todo um processo de cassação dos direitos, das garantias num país que se desarranja, que se desarruma com o desemprego, com a entrega vergonhosa do patrimônio nacional. Estão entregando tudo. Entrega-se aqui no Rio Grande do Sul. Mas será que mudou a concepção? Será que mudaram as coisas? Nós não temos que defender o patrimônio nacional, que está sendo solapado a troco de moeda podre? Entrega-se tudo. Não podemos aceitar, de forma nenhuma, a maneira com que o Presidente tratou os brasileiros, os aposentados, homens simples que recebem salários, aposentadorias de um, um e meio ou dois salários mínimos! Esta é a nossa manifestação a favor da presente Moção. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Antes de chamar o próximo inscrito, queremos, com muita satisfação, registrar a presença aqui do Chefe de Coordenação do Livro e Literatura, da Secretaria Municipal de Cultura, o nosso amigo e conhecido escritor deste Estado, Charles Kiefer. Seja bem vindo.

Também uma liderança nacional do trabalhismo, Dr. Danilo Groeff e sua esposa, Sra. Ionne de Carvalho Groeff. Sejam bem vindos ao nosso Plenário.

O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para encaminhar.

O SR. LAURO HAGEMANN: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, o Senador Benedito Valadares, já desaparecido há muito tempo, dizia que o que era importante não era o fato, era a versão do fato. E eu quero crer que nessa altura o Presidente Fernando Henrique Cardoso esteja se maldizendo pelo mal instante em que pronunciou aquela triste frase, chamando os aposentados de vagabundos.

Eu gostaria de lembrar à opinião pública o que aconteceu. O Sr. Fernando Henrique Cardoso foi aposentado compulsoriamente pelo Movimento Golpista de 64, assim como eu o fui e muitos outros brasileiros. Em 79, quando veio a Anistia, todos nós pudemos retornar aos nossos pontos de trabalho. O cidadão Fernando Henrique Cardoso preferiu ficar com a aposentadoria de mais de cinco mil reais. Esta é a diferença. Então, ele não tem do que se queixar!

Esses dias, lendo o Informe JB do “Jornal do Brasil”, eu deparei com uma pérola. Um menino de 7 anos, neto de um Desembargador aposentado, de um dos Tribunais Superior do País, nem me lembro se do Supremo ou do Superior Tribunal, o menino de sete anos foi admoestado pelo avô, este Desembargador aposentado, porque não tinha feito um tema para a escola, tema de casa. O menino se defendeu perante o avô: “Vô, eu não fiz o tema, porque eu estava doente e não porque eu sou vagabundo, como disse o Presidente da República.”

Imaginem V. Exas. se até entre as crianças de sete anos a versão do vagabundo já está correndo com a intensidade com que este garoto de 7 anos se defendeu perante o avô, imaginem o que não está ocorrendo diante de toda a sociedade brasileira. Um fato é inegável, esta frase foi dita num momento infeliz e não há como revertê-la.

Esses dias, eu vi uma crônica, na “Folha de São Paulo”, de um dos articulistas, dizendo que várias frases impróprias foram responsáveis durante a história, por “débâcle” de quem as tenha pronunciado de maneira impressionante. E esta frase, realmente, vai produzir efeitos negativos. Já está produzindo, e não é por nada a azáfama dos seguidores do Presidente da República com a intenção de reconduzi-lo à Presidência, não é por outra razão a preocupação com que se manifestam com relação a isso. Eu me sinto muito à vontade, porque também sou um aposentado, também fui aposentado compulsoriamente em 1969, com menos de 40 anos de idade. Voltei à atividade 10, 12 anos depois. Também sou um aposentado e, portanto, me sinto atingido, não como quis o cidadão Fernando Henrique Cardoso, mas do modo como, hoje, se aceita essa versão.

Portanto, penso que é perfeitamente cabível esse movimento, não digo de repúdio, de rebeldia, mas de inconformidade, pelo menos, com o que disse o Presidente da República. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Eliseu Sabino que encaminhará pelo PTB.

O SR. ELISEU SABINO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é importante repetir, aqui, o que falou o nosso Vereador João Dib em uma certa ocasião em que esse assunto estava em Pauta, como hoje, nesta Moção que destaca a frase do Presidente da República, Fernando Henrique. Disse o Ver. João Dib: “Todo o Fernando tem o seu dia de ‘lulagem’”. Eu não sei qual a qualificação por parte da Bancada do PT para o pronunciamento de Sua Excelência, o Senhor Presidente da República, mas é claro, tem que ter, porque do contrário não tem sentido. Mas, penso que se vamos pensar em pegar frases isoladas para desqualificar o trabalho de quem se dedica a uma Nação, nós podemos também mencionar alguma coisa com relação ao pronunciamento, por exemplo, do candidato a Presidente da República pelo PT, o Sr. Lula, que saiu nas últimas manchetes e até me preocupou bastante, porque se o PT está tão preocupado com frases isoladas, sem ver o contexto, passo a ler, saiu na “Zero Hora” de hoje: “A intervenção no diretório do Rio era uma exigência de Lula para manter-se candidato. Ele precisava apoiar Garotinho, no Rio, para manter Brizola na vaga de candidato a Vice-Presidente. Ontem, à noite, ao discutir, no fim do encontro, Lula disse que não precisava tomar “Viagra”: “Estou com muita tesão de ganhar esta eleição!”. Vamos repetir a fase do Sr. Lula: “Estou com muita tesão de ganhar esta eleição!”.

Eu penso que se temos a preocupação de tomar frases isoladas, a Bancada do PTB, da oposição, não vai perder a oportunidade de fazer aqui também uma Moção de Repúdio ao pronunciamento do grande candidato à Presidência da República. Uma Moção de Repúdio como, por exemplo, um candidato pornográfico.

Aqui, então, fica o registro deste Vereador e da Bancada do PTB, uma preocupação séria, porque alguma coisa, pelo menos, vamos começar a “pescar”, porque volto às expressões do Ver. João Dib: “Todo Fernando Henrique tem o seu dia de ‘lulagem’”. A Bancada do PTB vota contra esta Moção. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia encaminha pelo PSB.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, primeiramente o Partido Socialista Brasileiro gostaria de se congratular com o Ver. Gerson Almeida por sua iniciativa, porque é uma Moção de Solidariedade à Federação Rio-grandense de Associações de Aposentados e Pensionistas e à Associação Beneficente dos Aposentados e Pensionistas da Grande Porto Alegre.

Moção de Solidariedade àquela categoria que foi atingida. Mas eu gostaria de falar, primeiramente, sobre alguns elementos. Primeiramente, disseram que o Presidente foi infeliz, eu não diria isso. Agora, quero fazer a análise em cima de um fato concreto: foi o primeiro momento em que o Presidente da República não teve sustentação política. Este é um fato concreto. Naquele momento, o Presidente da República não conseguiu ver o seu intento. E foi o primeiro fato, porque, até então, tudo o que o Presidente quer, automaticamente, é realizado. Isso significa que alguma coisa mudou naquele episódio. E as pressões populares fizeram com que cada Deputado pensasse ao retornar às suas bases. Esse é um fato concreto. A grande realidade é que o Presidente da República, pela primeira vez, teve um momento de desespero, momento de dúvida, porque atacou fortemente a sua Bancada, chamando de traidores e de outros adjetivos, inclusive aquelas pessoas que estavam bem próximas.

Será que o Presidente é tão ingênuo? Acreditamos que não e sabemos que não. Agora, ao mesmo tempo, pela primeira vez, ele pode perceber o clamor popular, porque ele tem certeza de que cada um daqueles Deputados foram persuadidos por seus eleitores.

Outro fato, nós temos que acabar com essas mudanças de regras no meio do jogo. É isso que o Sr. Presidente está tentando fazer no dia-a-dia: essa pressão em cima dos aposentados, da aposentadoria. Não conseguiu o seu primeiro intento; e a questão da idade, não sei se vai conseguir no segundo turno. Acredito que não.

O que se fez e se está fazendo com as universidades públicas? Investiram milhões em cima de especialistas, fazendo com que as pessoas fizessem cursos de mestrado e doutorado e, de uma hora para outra, essas pessoas estão fazendo o quê? Buscando os seus direitos, porque aquilo que já estava assegurado, de uma hora para outra, por um canetaço, eles estão vendo que pode ser perdido. E aí, recebem o adjetivo de vagabundos. Vagabundo, nada! Eles estão buscando os seus direitos.

Eu fico surpreso quando se fazem alguns discursos aqui negando às pessoas buscarem aquilo que é de direito e não é de hoje, é direito já colocado na Constituição há mais de 30 anos. Então essa justificativa sim é que não tem argumento. A Moção é de solidariedade àquela categoria que está sendo atingida, em nenhum momento está sendo repudiado o Governo. A Bancada governista tentou desviar o assunto para Luís Inácio Lula da Silva e outros adjetivos dizendo as suas palavras. O que nós temos que analisar é o fato em si, foi o primeiro momento de desespero. Eu ousaria dizer que é o primeiro momento de queda a candidato à Presidência da República, porque tenho certeza que ele não se reelegeria...

(Aparte anti-regimental do Ver. Cláudio Sebenelo.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa pede para que não haja apartes anti-regimentais.

O SR. CARLOS GARCIA: Eu acho que esses apartes, embora não sejam permitidos, instigam a que, cada vez mais, nós possamos fazer esse contraponto, é sinal de que as pessoas ficam incomodadas e isso é bom.

Essas pessoas não buscaram as suas vantagens, buscaram os seus direitos. Se é direito adquirido, é direito adquirido. Enquanto houver, neste País, alterações de regras todos os dias, enquanto se quiser mudar um País por decreto, vai ocorrer o que está ocorrendo hoje. Portanto, não tenho dúvida: não foi um momento feliz, foi um momento de desespero e início da queda. O dia 4 de outubro está próximo e temos certeza de que Lula e Brizola vencerão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento nº 134/98 de autoria do Ver. Gerson Almeida. A votação será nominal por solicitação do Ver. Antonio Hohlfeldt. (Após a chamada.) APROVADO por 14 votos SIM e 08 votos NÃO.

O SR. SECRETÁRIO: Processo 1628/98.

O SR. GERSON ALMEIDA (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que seja invertida a ordem dos Requerimentos, posto que esse também é de minha autoria, e como acabamos de discutir o outro, gostaria que fosse votado por último.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa submete ao Plenário, o Requerimento do Vereador Gerson Almeida, para colocar esse Requerimento por último, nas votações dos Requerimentos de hoje. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Peço licença para me retirar, para presidir a abertura de uma Sessão de Autógrafos, do livro da Sra. Therezinha Zerbini e da Senadora Emília Fernandes, por proposição do Ver. Nereu D’Ávila . Vou representar a Casa na abertura dos trabalhos.

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes da Ata.)

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Apregoamos o Requerimento nº 137, de autoria da Vera. Anamaria Negroni, que requer Moção de Apoio ao Ministério Público Federal de São Paulo pelo ingresso de pedido de proibição da venda de brinquedo “Triops”, distribuído nacionalmente pela Fábrica de Brinquedos Estrela.

Proceder-se-á a verificação de quórum a pedido do Ver. Paulo Brum.

O SR. ADELI SELL (Requerimento): Sr. Presidente, quero requerer à Mesa que registre-se, no momento de dar o quórum, o horário no qual nos encontramos.

O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência informa que há 14 Vereadores presentes. Não há quórum. Esta Presidência obriga-se, em função dos dispositivos regimentais, a encerrar a presente Sessão, convocando os Srs. Vereadores para nova Sessão Plenária, quarta-feira, às 14 horas.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h34 min.)

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